Uso de paródia não precisa indicar nome do autor da obra original, diz STJ

Ao proteger o uso da paródia, a legislação brasileira não prevê que sua divulgação deva ser acompanhada da indicação do nome do autor da obra original na qual ela se baseou.

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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Rede Bandeirantes para afastar a obrigação de indenizar o autor de um forró usado para paródias com letras de duplo sentido, no quadro "Severino e Cavalcante", do programa "Pânico na Band".

O compositor processou a Band por violação aos direitos autorais. O pedido foi rejeitado pelas instâncias ordinárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, condenou a emissora a pagar danos morais por pela falta de atribuição de créditos de autoria da canção.

Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou jurisprudência da corte segundo a qual a legislação de direito autoral autoriza a paródia e protege o direito à irreverência do direito ao entretenimento.

Nos termos do artigo 5, inciso VIII, alínea "g" da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), a paródia constitui  uma obra nova, autônoma e independente daquela da qual se originou. Por isso, não se aplica a ela o direito moral do autor original da obra parodiada.

"Não há, de fato, na Lei de Direitos Autorais, qualquer dispositivo que imponha, quando do uso da paródia, o anúncio ou a indicação do nome do autor da obra originária", concluiu a ministra Nancy Andrighi.

A votação na 3ª Turma do STJ foi unânime, conforme a posição da relatora. Ela foi acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Não votou, impedido, o ministro Moura Ribeiro. E esteve ausente justificadamente o ministro Marco Aurélio Bellizze.

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REsp 1.967.264