Fórum de Algarve

ConJur publica entrevistas com ministros em fórum sobre recuperação judicial

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31 de maio de 2022, 11h47

A ConJur publica nesta terça-feira (31/5) uma série de entrevistas com representantes da Justiça e especialistas em recuperação judicial que estão participando do Fórum de Algarve, em Portugal. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) e ocorre nesta segunda e terça-feiras.

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Fórum discute repercussão do primeiro ano após a reforma da Lei de Falências 
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O fórum discute a repercussão do primeiro ano após a reforma da Lei de Falências do Brasil, que entrou em vigor em janeiro de 2021, e analisa como as empresas foram afetadas pela pandemia e a guerra na Ucrânia.

Participam do evento representantes do Brasil, Portugal e Espanha, com protagonistas da Justiça, da Advocacia e do mercado que atuam diretamente com o setor, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acadêmicos, desembargadores e juízes de câmaras e varas empresariais, assim como empresários e administradores judiciais.

Opinião dos ministros
O ministro do STJ Moura Ribeiro disse à ConJur que a recuperação judicial é um tema cada vez mais recorrente no tribunal, instância responsável por dar a "palavra final" sobre o assunto. Nesses casos, destacou o magistrado, a finalidade maior deve ser sempre o soerguimento das empresas em crise, considerando o impacto exercido por elas na sociedade.

A função social atrelada às empresas também foi lembrada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski. Para o magistrado, a nova Lei de Falências do Brasil representa um avanço importante, uma vez que busca preservar patrimônios que não são só dos proprietários, mas pertencem à coletividade — empresários, credores, fornecedores e trabalhadores.

"Eu também penso que a preservação da empresa não é apenas da sociedade civil, mas é também do próprio Estado", afirmou Lewandowski à ConJur. "Se os credores e os trabalhadores precisam fazer concessão, o Estado, como representante da própria sociedade, também precisa fazer um sacrifício e trabalhar no sentido de recuperar a empresa, e quem sabe diferir o recebimento desses impostos ou até dar um abatimento no que tange aos créditos tributáveis recebíveis." 

O ministro do STJ Villas Bôas Cueva falou sobre as inovações técnicas trazidas pela nova lei e os problemas que ainda persistem no sistema brasileiro de recuperação judicial.

Para Marco Buzzi, que também é ministro do STJ, a recuperação judicial poderia ser "mais difundida" no país. Mas a tendência é que ela se expanda após a crise financeira impulsionada pela Covid-19, observa o magistrado.

Ministro do mesmo tribunal, Ribeiro Dantas também defendeu que o Brasil precisa aplicar de forma mais objetiva e estruturada a lei de recuperação judicial, dando maior segurança jurídica ao mercado e à população para que, quando houver dificuldades decorrentes de crises, os empresários possam recorrer ao dispositivo legal e voltem a "caminhar com seus próprios pés".

O magistrado também considera que já é hora das autoridades fiscais mergulharem com mais atenção nesse assunto, já que o fisco é um dos principais credores. 

Para o ministro do STJ Raul Araújo, as leis que tratam da recuperação de empresas em dificuldade financeira precisam ser aprimoradas no mundo todo. É necessário, diz ele, que esses dispositivos legais contemplem especificidades causadas por momentos de crise excepcional, como a pandemia de Covid-19.

Ministro da mesma corte, Luiz Alberto Gurgel de Faria acredita que o país está no caminho para evoluir em termos de recuperação judicial, principalmente em função do instrumento da transição tributária, disciplinado por lei de 2020 (Lei nº 13.988/20), que prevê um parcelamento especial para empresas em recuperação.

Clique aqui para assistir à série de entrevistas

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