Opinião

Mercado de créditos judiciais trouxe boas oportunidades para os advogados

Autor

  • Renata Nilsson

    é formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi especialista em direito corporativo e compliance consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento e CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.

30 de maio de 2022, 21h21

Os advogados são indispensáveis para a administração da Justiça. No entanto, para que tal preceito seja efetivo na sociedade brasileira, é preciso que os advogados tenham a possibilidade de trabalhar e se manter na profissão de forma digna, condizente com a responsabilidade e múnus público que lhe são atribuídos. E isso nem sempre é possível.

Muitos profissionais recebem honorários apenas no êxito do processo, o que faz com que o advogado dependa da morosidade do Judiciário. Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, muitos advogados passaram por grave situação financeira, seja pela demora ainda maior no andamento dos processos, seja pela redução de procura de novos clientes. Para se ter uma ideia, a Caasp (Caixa de Assistência aos Advogados de São Paulo), por exemplo, disponibilizou auxílio financeiro para 26,9 mil advogados solicitantes durante a pandemia.

Dessa forma, percebe-se que nem mesmo profissões de prestígio social estão a salvo do impacto de conjunturas emergenciais, crises econômicas no país e lentidão do Judiciário devido a alta demanda. Além disso, para essa profissão, a captação de clientes é vedada pelo artigo 7º do Código de Ética da OAB e pelo artigo 34 da Lei 8.906/04, Estatuto da Advocacia, o que, muitas vezes, dificulta o crescimento de um escritório em comparação com outras profissões.

Assim, surge uma alternativa para o advogado: trata-se da negociação de ativos judiciais. Por meio do procedimento da cessão de crédito, regulada no Código Civil a partir do artigo 286, os advogados podem vender os créditos ganhos e já fixados em processos judiciais, sejam provenientes de honorários contratuais ou sucumbenciais. É uma antecipação dos valores a que o profissional só teria direito no final de uma ação em que seja patrono na Justiça.

A negociação traz benefícios ao profissional, que pode optar por ficar mais livre da parte procedimental no caso em que houve a cessão, uma vez que este trabalho será assumido pela equipe da empresa cessionária.

Muitas vezes o advogado pode estar passando por uma situação financeira momentaneamente desfavorável, mas em contrapartida tem dinheiro travado em processos judiciais em andamento. Esse seria um dos cenários em que a negociação de ativos judiciais aceleraria o recebimento dos honorários e consequentemente o crescimento como profissional e escritório. 

A venda de créditos judiciais é uma alternativa também para os profissionais que desejam ou precisam investir na carreira, seja para uma especialização, seja para a estrutura de um escritório, e que não querem recorrer a um empréstimo bancário ou depender da morosidade do Judiciário.

Isso porque a negociação de um ativo, ainda que com o deságio proveniente da cessão de crédito, é mais interessante financeiramente do que adquirir uma dívida de longo prazo com um banco. Isso por dois motivos simples: (1) na venda do crédito, o advogado transfere os riscos da demanda para a empresa cessionária; já no empréstimo, ele assume todo o risco pelo valor solicitado; e (2)  a diferença entre as taxas de juros.

Importante ressaltar também que, mesmo nos casos nos quais o advogado não tem interesse em vender seus honorários, ele pode permitir a livre negociação do cliente interessado, uma vez que a parcela referente aos honorários ficará reservada para ser retirada no fim do processo e a parte pode adiantar seu crédito e não ficar dependendo do Judiciário ou da benevolência do devedor oferecer um acordo — muitas vezes infinitamente menor do que o devido.

Conforme denota-se, o mercado de aquisição de créditos judiciais trouxe boas oportunidades para os advogados brasileiros, não somente por oferecer um amparo em momentos de crise, mas também por possibilitar investimentos e contribuir com o fluxo de caixa para os profissionais que buscam por ascensão. Basta que fiquem atentos ao melhor momento de lançar mão dessa alternativa para aproveitarem os benefícios.

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    é formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, especialista em direito corporativo e compliance, consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento e CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.

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