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O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins

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30 de maio de 2022, 14h01

O termo sharenting é uma expressão em inglês que reúne as palavras share (verbo "compartilhar" em inglês) e parenting (palavra em inglês que significa paternidade), sendo largamente utilizado, nos últimos tempos, para indicar a criação de perfis e uso intensivo da imagem de crianças, pelos próprios pais, em redes sociais e plataformas online.

Tem sido cada vez mais frequente, anônimos e celebridades criarem perfis em nome dos filhos com postagens que ilustram a rotina de crescimento dos pequenos pronunciando as primeiras palavras, comendo papinhas, brincando com os animais de estimação, interagindo com familiares, enfim todas as novidades e descobertas encantadoras típicas dessa fase da vida. O clima cativante traz como resultado instantâneo milhares de seguidores, curtidas e comentários, ou seja, os infantes tornam-se ilustres celebridades digitais. Por vezes, também são vítimas de discursos de ódio dos chamados haters.

A grande questão é o impacto da exploração de imagem e do direito de privacidade das figuras públicas mirins. Afinal, quais são os limites da autoridade parental sobre os direitos de personalidade dos filhos menores?

A autoridade parental é um "conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados, com a finalidade de propiciar o desenvolvimento integral de sua personalidade". [1]

Como desenvolvimento integral da personalidade entende-se a ampla responsabilidade dos pais ao oferecerem todos os alicerces necessários para a formação social, emocional, física e intelectual.

José Antônio de Paula Santos Neto, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor do Livro "Do Pátrio Poder"[2] esclarece que "O dever de educar implica no atendimento das necessidades intelectuais e morais do menor, propiciando-lhe a oportunidade de se desenvolver nesses níveis". "Enquanto isso, o encargo de criar abarca a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, proporcionando-lhe sustento, resguardando-se a saúde e garantindo-lhe o necessário para a sobrevivência."

Neste cenário surge a indagação do equilíbrio entre o sharenting e o princípio da proteção do melhor interesse da criança, base fundamental do direito da infância e da juventude no Brasil.

O ponto de partida para esta análise cuida dos direitos da personalidade assegurados na Constituição Federal, artigo 5º inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Na mesma esteira, o Código Civil brasileiro de 2002 disciplina a matéria no Capítulo II, estabelecendo no artigo 11 que tais direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) aduz no artigo 15: "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis".

E assim segue: artigo 17. "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais".

Art. 18. "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."

A recém promulgada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) dedica a Seção III para dispor sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes: Artigo 14. "O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente."

Para além disso, a LGPD fundamenta-se no instituto da autodeterminação informativa que estabelece o poder individual e inerente a cada ser vivo de domínio sobre os seus dados. No caso aplicado aos menores de idade, a possibilidade de exercer esta faculdade é limitada pela falta de percepção da realidade, cabendo aos pais essa tarefa.

Assim, a super exposição da vida dos filhos em meio digital pode significar apropriação de seus direitos extrapatrimoniais, sobre os quais resplandecem as garantias inerentes a dignidade da pessoa humana. Portanto, é preciso que os pais estejam atentos na busca do melhor interesse da criança. Afinal, a Internet tem seus benefícios, mas também pode trazer riscos aos seus usuários, como o uso indevido de dados pessoais, criação de memes vexatórios, eternização de fatos, discursos de ódio, etc.

É preciso lembrar que, ao tornar a criança pública, toda a rotina e locais frequentados pela família também serão devassados pelos mais diversos expectadores.

Não há controle sobre vídeos e fotos publicadas nas plataformas digitais, podendo ser compartilhadas, alteradas, editadas e transformadas em novos conteúdos de caráter vergonhoso.

Assim como não existe controle sobre a possibilidade de uso das imagens também não se pode considerar absoluto a capacidade de esquecimento ou da não perpetuação do material. Em casos adversos significa prolongar por anos o sofrimento ou desgaste emocional da criança ou adolescente ofendido.

Os "haters" [3], como são denominados popularmente os usuários que disseminam comentários infames, atacam as crianças tanto quanto o fazem com o público adulto. Dependendo do nível de entendimento do menor agredido, os resultados podem ser irreparáveis para a saúde mental, por quadros de ansiedade e depressão.

Responsabilidade das plataformas digitais
Diante dos riscos eminentes para a dignidade das crianças[4] frente a popularidade trazida pelo universo digital, quais seriam as responsabilidades das plataformas de mídias sociais?

Com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) a responsabilidade dos provedores de conteúdo ficou bastante restrita conforme podemos observar nos artigos 18 e 19 da norma: Artigo 18. "O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros."

Art. 19. "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

A limitação de responsabilidade decorreu do fato de que o princípio da liberdade de expressão foi regra basilar da normativa. Portanto, caso os provedores fossem responsabilizados diretamente pelas publicações, estariam obrigados a criar uma curadoria de conteúdo com poderes para interpretar o que poderia ou não ser veiculado. Isto bastaria para fragilizar o exercício da democracia online.

Com efeito, embora não seja permitido aos provedores este poder de arbitrar as publicações, vale lembrar que todos eles estabelecem regras nos Termos de Uso e nas Políticas de privacidade e que, caso haja uma infração a estas regras, os provedores podem deixar de prestar o serviço ao suposto ofensor. Na maioria deles, por exemplo, verifica-se a exigência de idade mínima para desfrutar dos serviços da plataforma.

Uso responsável da tecnologia
Se no passado as fotografias e vídeos dos pequenos eram armazenados em álbuns e fitas de VHS ou CDs, hoje a tecnologia disponibiliza recursos de guarda e compartilhamento de alta qualidade e baixo custo por meio da Internet e seus inúmeros aplicativos.

A distância não é mais limite entre avós e netos, tios e sobrinhos e amigos íntimos. Basta uma rápida postagem nas mídias sociais e, em tempo real, todos vivenciam a emoção do momento com a família.

Mas os perfis abertos ao público e, especialmente, o de influenciadores mirins, proporcionam a visualização da intimidade familiar por milhares de seguidores, não sendo possível garantir unanimidade fraternal das intenções. Portanto, para mitigar os riscos da super exposição, o perfil dedicado aos filhos menores teve contar com acesso limitado a somente parentes e amigos próximos, respeitando a privacidade e espaço que os menores precisam para brincar e se desenvolver socialmente sem as amarras da notoriedade medida por curtidas e seguidores e a necessidade de aprovação alheia.


[1]ELIAS, João Roberto. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. São Paulo: Saraiva, 2005.

[2]SANTOS NETO, José Antonio de Paula. Do Pátrio Poder. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. Pág. 108

[3]Haters – o termo vem da palavra em inglês Hater – Pessoa que odeia.

[4]Gustavo Ferraz de Campos Monaco( A Proteção da Criança no cenário internacional, pág. 179)  afirma que o Princípio da Proteção do Melhor Interesse  pode ser interpretado como o Princípio da dignidade humana aplicada à criança e ao adolescente.

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