Opinião

Negócio jurídico processual pode dar mais efetividade à recuperação de crédito

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27 de maio de 2022, 20h24

O negócio jurídico processual, previsto no artigo 190 do CPC, é uma inovação do Código de Processo Civil de 2015. O instituto, inexistente no antigo Código de Processo Civil de 1973, tem como finalidade flexibilizar os instrumentos processuais e dar maior efetividade para o alcance da tutela jurisdicional pretendida, conferindo às partes, maior participação e autonomia para modificar os procedimentos, delimitando questões de fato e de direito, ajustando às especificidades da causa e convencionando sobre o ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

É possível classificar os negócios jurídicos processuais em duas modalidades: os negócios jurídicos típicos, que são aqueles previstos em lei, pelo que o esforço das partes na sua regulação é dispensável, como ocorre com o foro de eleição, estabelecido no artigo 781, inciso I, do CPC. Por outro lado, há os negócios jurídicos processuais atípicos, os quais não estão previstos em lei, havendo uma manifestação autônoma de vontade externada pelas partes, extrajudicial ou judicialmente, com o fim de estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

Com efeito, o negócio jurídico processual pode ser aplicado aos processos de Execução de obrigação de pagar quantia certa. O artigo 190 do CPC confere às partes o poder de instituir cláusulas executivas, autoriza que as partes firmem convenções processuais atípicas, convencionando, por exemplo, os documentos que serão objeto da Execução, independentemente de constar do rol do artigo 784 do CPC, concedendo a disponibilidade do credor em ajuizar ou não a demanda e ainda na escolha do tipo da ação. Além disso, permite que se negociem as formas de comunicação processual (intimação e citação), possibilitando a escolha da intimação por correio eletrônico, Postal, Oficial de Justiça, ou WhatsApp.

Além de possibilitar a disponibilidade da Execução pelo Exequente, atribui às partes a prerrogativa de adaptar as formas do processo executivo, tanto na Execução de título extrajudicial como no cumprimento de sentença, conferindo maior efetividade, bem como previsibilidade à demanda executiva. Há, com a utilização do negócio jurídico processual, uma redução da incerteza sobre o resultado do processo de Execução, com a consequente minimização de seus riscos.

Assim, o instituto é responsável por gerar benefícios para ambas às partes: ao Exequente, permite a satisfação do seu crédito com mais segurança e, ao Executado, evita surpresas na constrição de seu patrimônio, o que demonstra a implantação de uma lógica negocial nos processos, típica da cooperação processual, insculpida nos artigos 3º, §2º, 5º e 6º, do CPC.

Sobre o assunto, o Fórum Permanente de Processualistas Civis, por meio do enunciado 19, possibilita a utilização de alguns negócios jurídicos processuais, são eles: pacto de impenhorabilidade; acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza; dispensa de assistente técnico; acordo para retirar o efeito suspensivo dos recursos; estipulação de sanção negocial, sem prejuízo de medidas coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias  ou indutivas; previsão de meios alternativos de comunicação das partes entre si, entre outras.

Além disso, com a utilização do negócio jurídico processual, as partes podem estabelecer o uso de medidas atípicas de acordo com o perfil do devedor (bloqueio de CNH, apreensão do passaporte, penhora de criptomoedas, dentre outros), como técnica principal para a satisfação do crédito exequendo, que, a partir disso, seriam consideradas medidas típicas de origem contratual; também seria possível a escolha e a modificação da ordem de penhora constante do artigo 835, do CPC,  além de outras medidas que possibilitem a efetivação da demanda executiva de forma célere e adequada aos interesses do Exequente, materializando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no texto constitucional, conforme preconiza o artigo 5°, LXVIII, da CRFB/1988, bem como concretizando o princípio da unilateralidade do interesse na atividade executória, pelo qual a Execução deve-se realizar apenas no interesse do credor.

Conquanto os negócios jurídicos processuais sejam de extrema importância para a efetivação dos processos de recuperação de crédito, seu uso ainda encontra alguns óbices: como a aplicação de um formalismo exacerbado nos processos judiciais que não permite a realização de alguns negócios jurídicos processuais, o que apenas impossibilita a celeridade nos processos que envolvem a Execução de obrigação de pagar quantia certa, dificultando a satisfação do crédito perseguido pelo credor.

Apesar disso, alguns tribunais estaduais já se manifestaram sobre o tema, destacando-se alguns jugados: no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, há decisões afirmando que 1) as partes poderão dispor contratualmente que a citação, intimação ou notificação será válida mesmo quando não efetuada na pessoa da devedora, mas entregue a gerente, preposto ou outro encarregado (AI 00866375120208190000); por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que as partes podem pactuar que, na hipótese de descumprimento de acordo extrajudicial pela parte devedora, o juízo procederá ao arresto cautelar de seus bens, com intimação posterior (AI 22979075920208260000); 2) podem pactuar contratualmente que, em eventual ação de Execução, a devedora poderá ser citada por e-mail (AI 20055460720208260000); o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu que as partes podem estabelecer, no curso de ação de Execução, pela conversão da averbação premonitória em penhora do imóvel como forma de garantir o pagamento integral do débito pelo devedor (Ap. Cível 02292858320198217000), entre outras.

Concluindo, embora haja uma resistência na aceitação dos negócios jurídicos processuais pelo próprio Judiciário, inúmeras são as vantagens com a sua adoção nos processos de recuperação de crédito, já que possibilitam maior participação das partes no deslinde do trâmite processual, permitindo ao credor, por meio de cláusulas processuais que incidirão em uma possível demanda judicial, maior efetividade na satisfação do crédito perseguido, bem como conferem a ambas às partes, credor e devedor, maior segurança jurídica durante a demanda executiva, pois as medidas utilizadas durante o processo poderão ser previamente convencionadas entre as partes, afastando-as da insegurança e do formalismo causados pelo processo.

Referências
ALVIM, Teresa Arruda; MELLO, Rogério Licastro Torres de; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MEDEIROS, Maria Lúcia Lins Conceição de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. 2° ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016
CHALOUB, Luísa Monteiro. O negócio Jurídico Processual na Execução. Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 4, p. 161 – 176, Setembro/Dezembro. 2017 .
DIDIER JUNIOR, Fredie; CABRAL, Antonio do Passo. Negócios Jurídicos Processuais Atípicos e Execução. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 67, jan./mar. 2018.
GOLDSTEIN, Rafael. A interpretação dos negócios jurídicos processuais atípicos pelos Tribunais. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/358330/a-interpretacao-dos-negocios-juridicos-processuais-pelos-tribunais> Acesso em 30 abr. 2022.

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