OAB-RJ promove evento sobre acordos tributários no estado nesta 5ª (26/5)

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá nesta quinta-feira (26/5), das 9h30 às 12h, o evento "Negócio jurídico processual em matéria tributária no estado do RJ". O seminário terá transmissão ao vivo pelo canal da OAB-RJ no YouTube.

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O evento contará com palestras de Marco Antônio Rodrigues, procurador do estado do Rio, e Rafael Wagner, presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional gaúcha da OAB. A mediação será de Maurício Faro, presidente da Ceat, e a coordenação, de Natália Faria, procuradora do estado do Rio. 

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio vem buscando alternativas para minimizar os danos da judicialização e se aproximar do cidadão por meio de iniciativas que incrementam o diálogo para fins de solução de conflitos.

Nesse sentido, destaca-se a adoção de negócios jurídicos com a finalidade de estipular mudanças no procedimento ou dispor sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais no âmbito das ações judiciais e execuções fiscais de competência das Procuradorias da Dívida Ativa e Tributária, autorizando, em especial, a adoção de planos de amortização, regulamentada por meio da Resolução 4.826/2022.

Outro avanço importante foi a Lei estadual 9.629/2022, que regulamentou a autocomposição no estado do Rio e a Câmara Administrativa de Resolução de Controvérsias (Casc).

A Casc é órgão da PGE-RJ que pode mediar os conflitos dos quais a Administração Pública seja parte, seja interadministrações, intra-administração ou desta com particulares, referentes a patrimônio, pessoal e assuntos tributários.

A resolução consensual pretende trazer benefícios aos envolvidos, em especial a celeridade e a economicidade.