Zona Franca de Manaus: uma escolha nacional

Você já viu dinossauro defensor de meteoro? Temos alguns.

Inevitavelmente, a vida nos prega várias peças ao longo do caminhar. Achei que advogado criminalista defensor de Direito Penal do inimigo fosse a última que veria. Errei. Fui surpreendido com advogados tributaristas insatisfeitos com determinação judicial para cumprimento de benefícios fiscais previstos constitucionalmente.

Em virtude disso, vários legitimados ativos ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidades: governador do estado do Amazonas, Partido Solidariedade, Conselho Federal da OAB e a mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Na ADI em comento, o ministro Alexandre de Moraes acolheu as razões do autor e concedeu medida cautelar para suspender tais decretos somente em relação aos produtos produzidos na ZFM que possuem processo produtivo básico. No restante, os decretos permanecem válidos e aplicáveis.

Após isso, surgiram alguns tributaristas aduzindo que a cautelar concedida gera insegurança jurídica e é de difícil aplicação prática. Observe. Aduziram que a determinação judicial para respeito a benefício fiscal previsto constitucionalmente causa insegurança jurídica. Não seria o contrário? Para eles, a insegurança jurídica não seria causada pelo descumprimento de benefício fiscal previsto constitucionalmente, mas o contrário.

Imagine o investidor nacional ou estrangeiro sabendo que no Brasil há uma área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (artigo 40 do ADCT), mantida até 2073 [2]. Ressalto. Não é um benefício fiscal estabelecido em papel de pão ou em portaria de Secretaria de Fazenda. O benefício fiscal tem previsão constitucional e duração até o ano de 2073!

Sabedor de toda essa garantia e previsibilidade para seu investimento, o investidor reúne seus diretores e seu Conselho de Administração e decidem investir alguns bilhões de dólares na região amazônica. Após tais investimentos, a empresa está desempenhando suas atividades, gerando lucro pra si própria (o que é o que se espera do desempenho de uma atividade empresária), emprego e renda para a população local e tributos aos entes federativos.

Eis que começam a perceber que aquela segurança jurídica para gozo de benefícios fiscal previstos constitucionalmente não é tão segura como imaginavam. A tributação fora da área de livre comércio passa a ser menor do que na própria região incentivada. Aqueles atrativos e diferenciais econômicos que lhe disseram que durariam até 2073 vão se esvaindo já em 2022. Onde está a insegurança jurídica? Na decisão do ministro Alexandre de Moraes ou no descumprimento do artigo 40 do ADCT?

Ainda há juízes em Berlim.

O papel fundamental e óbvio de qualquer Corte Constitucional é fazer prevalecer a Constituição estabelecida. A decisão do ministro relator fez isso.

A aplicabilidade de tal decisão não é impossível e nem de hercúleo trabalho como querem fazer crer. Basta que haja diálogo entre União, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e estado do Amazonas que se conseguirá chegar a todas as NCMs produzidas na ZFM com processo produtivo básico aprovados. É assim em qualquer Estado democrático de Direito. Os problemas sociais são todos solucionados com o exercício da política, queiramos ou não. Quando há recusa ao diálogo entre as partes, o Poder Judiciário é acionado. O diálogo entre os entes federativos deve ser permanente. Continuamos aqui sempre abertos ao diálogo e sempre intransigentes na defesa da Zona Franca de Manaus e da norma constitucional.

A ZFM não é uma escolha municipal ou estadual. Ao constitucionalizar esse modelo de desenvolvimento, a República Federativa do Brasil deixou bem claro que essa escolha é nacional.

A Zona Franca de Manaus não representa um privilégio à região amazônica, mas verdadeira opção constitucional de modelo econômico sustentável capaz de manter preservada 95% da mais importante floresta tropical do planeta. Manter a competitividade do modelo não significa privilégio a industriais aqui localizados, mas, sim, assegurar que o ciclo hidrológico da região central do continente seja preservado.

Alguém aí já leu sobre o fluxo de umidade, representativo de milhares de metros cúbicos de água, que corre da Amazônia para Sudeste, Sul e Centro-Oeste do Brasil naquilo que se convencionou chamar rios voadores? Depois da pior crise hídrica nacional dos últimos 91 anos, não imaginava que o imediatismo cego de alguns suplantasse as preocupações e adoção de medidas eficientes à manutenção da viabilidade da produção agroindustrial e da qualidade de vida nos grandes centros urbanos do país.

Manter a competitividade do modelo representa, ademais, a defesa da soberania nacional, na medida em que propicia a fixação da população brasileira em área de tão difícil fiscalização e controle quanto nobre e cobiçada do nosso território. Não nos esqueçamos das lições ainda preliminares de Teoria do Estado, de onde apreendemos que o povo é um dos elementos constitutivos do próprio Estado e fundamental à manutenção da sua soberania.

A manutenção da competitividade do modelo ZFM não é privilégio odioso à indústria nacional, senão representa uma opção legítima que minora a pressão antrópica sobre o mais importante bioma terrestre, preservando fauna, flora e comunidades tracionais, sendo veículo imprescindível à redução das desigualdades regionais e sociais.

A manutenção da competitividade do modelo ZFM, como redutor das desigualdades regionais e sociais, é fundamento (artigo 1°, I, CF) e objetivo (artigo 3°, III, CF) da República Federativa do Brasil. bem como princípio que rege a ordem econômica nacional (artigo 170, VI, CF).

A defesa da competitividade do modelo ZFM não deve ser bandeira apenas da população amazônica, mas front de todo brasileiro.

Também defendemos a redução da carga tributária em todo o país. Diminuição das alíquotas das contribuições sociais, PIS/Cofins e CSLL, desoneração da folha salarial e correção da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, por exemplo, são algumas medidas plenamente possíveis, com aptidão para fomentar a industrialização e economia nacionais e que respeitariam a ZFM.

É inaceitável aduzirem que decisão judicial que determina respeito ao artigo 40 do ADCT gera insegurança jurídica. Além do desrespeito à ZFM, o que também gera insegurança jurídica são exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (artigo 150, I, CF/88), utilizar tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV) e instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI)!

Em síntese, qualquer desrespeito às limitações do poder de tributar gera insegurança jurídica da mesma forma que o descumprimento do artigo 40 do ADCT.

Você consegue imaginar um tributarista afirmando que decisão judicial que proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco gera insegurança jurídica?

Espero que nenhum meteoro esteja em direção à Terra. Há alguns defensores dele aqui.

[1] "Artigo 40 – É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".

[2] A Emenda Constitucional nº 83/2014 prorrogou a duração da ZFM até 2073: "Artigo 92-A- São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo artigo 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".