OAB-RJ promove eventos sobre reforma do contencioso tributário

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá nesta quarta-feira (18/5) e na próxima (25/5), às 10h, eventos sobre a reforma do contencioso tributário. Os seminários terão transmissão ao vivo pelo canal da OAB-RJ no YouTube.

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Bandeira antiga da Ceat, a implementação de uma reforma do processo tributário (administrativo e judicial) que fortaleça, prestigie e uniformize as normas, sobretudo para realçar a capacidade técnica dos conselhos municipais, estaduais e so próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para analisar as questões tributárias, ganhou evidência com a instalação de uma comissão de juristas pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano.

Os especialistas nomeados para a comissão de juristas vão elaborar anteprojetos de proposições legislativas, sugestões e soluções para unificar, modernizar e, principalmente, agilizar procedimentos que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Os trabalhos da comissão seguem em paralelo à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que trata da reforma tributária, que está hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Para o evento, a Ceat vai contar com quatro membros da comissão de juristas: o secretário especial do Conselho Nacional de Justiça e relator da Subcomissão de Direito Tributário, Marcus Livio Gomes; a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo; o presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Valter Lobato; e o advogado Leonel Pittzer, que é também membro da Ceat. Completam o time de expositores os integrantes da Ceat Daniella Zagari, Giuseppe Melotti, Gustavo Amaral e Micaela Dutra.

Os participantes abordarão a reforma da Lei de Custas, do Decreto 70.235, da Lei de Execuções Fiscais e de normas gerais para a autocomposição (transação, mediação, arbitragem, entre outros) e para unificar o processo administrativo em âmbito nacional.

"Já há bastante tempo defendemos a necessidade de reconhecimento da importância do contencioso administrativo tributário. Para além de reconhecer a importância, precisamos do aperfeiçoamento do modelo. Sustentamos a necessidade de uma uniformização de normas, já que os conselhos municipais e estaduais e o próprio Carf têm normas autônomas de procedimentos", explica o presidente da Ceat, Maurício Faro, citando a contagem de prazo e de recursos cabíveis como exemplos de institutos que precisariam de uniformização.

"É preciso que se estabeleça, por exemplo, a contagem de prazos em dias úteis, outra bandeira antiga nossa. O Código de Processo Civil de 2015 já prevê isso, e o artigo 15 do CPC estabelece sua aplicação ao processo administrativo".

Pittzer explica que a comissão de juristas foi criada para tratar as dores do contencioso tributário identificadas pelo CNJ em parceria com outros órgãos. Dores essas que já são sentidas há muito por quem milita na área.

"Por exemplo, o índice de modificação das decisões administrativas na primeira instância judicial é de 48,2% e o índice de reforma dessas decisões judiciais nos tribunais é de 7%. Esse dado reflete a necessidade de um maior intercâmbio entre as jurisprudências administrativa e judicial. Por isso, talvez seja o caso de discutirmos a vinculação de todos os tribunais administrativos aos julgamentos de casos repetitivos do STF e do STJ", analisa faro, defendendo a edição de uma lei complementar que unifique os processos administrativos federais, estaduais e municipais, que daria conta da uniformização da contagem de prazos.