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Silêncio eloquente

Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros

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Comentários de leitores

5 comentários

Inconstitucionalidade da prisão administrativa

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 134.195, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 3.8.2009,

"6. Impende ressaltar, ainda, que a prisão administrativa de estrangeiro submetido a processo de expulsão, prevista no Estatuto do Estrangeiro, não pode mais ser determinada pelo Ministro da Justiça, porquanto o art. 69 da referida norma é manifestamente incompatível com o texto constitucional disposto no art. 5º, caput, inciso LXI. Sendo assim, a alegação do impetrante de constrangimento ilegal fundado na decretação de prisão para fins de expulsão a ser proferida pelo Ministro de Estado da Justiça se mostra de todo desarrazoada, porquanto como medida excepcional de restrição da liberdade e acautelatória do procedimento de expulsão somente será admitida mediante decisão da autoridade judiciária, e não mais da autoridade administrativa, nos termos da ordem constitucional vigente."

No mesmo sentido a decisão proferida pela Sexta Turma do STJ no RHC 91.785, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28.8.2018:

"1. Em 21/11/2017 entrou em vigor a Lei n.º 13.445/2017 (nova Lei de Migração), em substituição ao antigo Estatuto do Estrangeiro. Com a novatio legis, a prisão com o fim de garantir o cumprimento do decreto de expulsão de estrangeiro foi abolida de nosso ordenamento jurídico, não mais havendo, pois, previsão legal para o encarceramento do ora recorrente.
2. Recurso provido para revogar a prisão decretada em desfavor do recorrente nos autos n.º 0004804-77.2017.4.03.6181, da 8.ª Vara Federal Criminal de São Paulo."

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Liberdade, liberdade abre as asas sobre nós

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...);
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
(...);
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
(...).

Convenção Americana sobre Direitos Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Artigo 7. Direito à liberdade pessoal
1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
(...).

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Alguém pode explicar?

Professor Edson (Professor)

Como vai expulsar o bandido estrangeiro sem prisão antes???? Alguém pode me explicar? Todos os países civilizados fazem isso, prendem antes da expulsão.

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Extradição e prisão

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Institui a Lei de Migração.

Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Art. 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal.

Art. 86. O Supremo Tribunal Federal, ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso.

Art. 92. Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 (sessenta) dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.

Evidentemente, a entrega de extraditando ao Estado requerente será precedida de prisão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF/88, art. 5º, LXI).

O que não pode é prisão cautelar

Pablo Eduardo Pocay Ananias (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Caro colega, como pontuado na reportagem, parece possível a detenção do expulsando - com a devida vênia, "bandido" é um vocabulário não jurídico - para viabilizar a expulsão, desde que após o trânsito em julgado administrativo da decisão que determinou a expulsão (ou seja, após decorrido o prazo para pedido de reconsideração).
O que não cabe, por absoluta ausência de previsão legal, é a detenção cautelar administrativa.

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