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Crise dos Combustíveis

AGU questiona no STF a forma de cobrança de ICMS nos combustíveis pelos estados

A crise envolvendo a alta dos combustíveis teve mais um capítulo nesta quinta-feira (12/5). A Advocacia Geral da União ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender a competência dos estados sobre a definição do percentual de cobrança de ICMS sobre o óleo diesel.

Ação é mais um capítulo na crise entre Planalto e governadores Reprodução

A petição questiona o Convênios ICMS 16/2022 do Confaz, que definiu as alíquotas específicas do imposto (ad rem) e permitiu que cada estado calibrasse essa taxa em linha com o que já vinha sendo praticado desde novembro. Para o governo, o Convênio afronta a lei complementar 192, que buscava reduzir o ICMS sobre o diesel.

"O referido exemplo deixa evidente que a alíquota 'ad rem' nacional resta esvaziada pela incidência do 'fator de equalização', que torna possível que os Estados e o Distrito Federal adotem alíquotas distintas do imposto, perpetuando, inconstitucionalmente, o cenário de acentuada assimetria da exação. A edição da Lei Complementar 192/2022, nesta medida, hiperboliza a inconstitucionalidade no exercício das competências normativas do CONFAZ", alega a AGU.

Leia aqui a petição da AGU.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2022, 12h26

Comentários de leitores

1 comentário

Basta a União assumir tudo!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Basta a União assumir custeio com educação, saúde, policias, Judiciário, MP e Defensorias estaduais, sistema carcerário estadual, transportes estaduais...
A necessidade do ICMS cai a quase "zero", porque os estados não precisarão prover quase nem um tipo de serviço.

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