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Liberdade de gênero

Homens trans devem ser incluídos em programa de distribuição de absorventes

Homens trans devem ser incluídos entre as pessoas contempladas pela Lei municipal 17.574/2021, que estabeleceu a criação de um programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na cidade de São Paulo. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, que aceitou pedido feito pela vereadora Erika Hilton (Psol).

Homens trans não podem ser discriminados diante de sua identidade de gênero
123RF

A parlamentar entrou com a ação pelo fato de a lei não incluir no atendimento pessoas que não se identificam com o gênero feminino. Erika Hilton pediu que o programa atendesse a todos, independentemente da identificação de gênero. 

O relator da ação, desembargador Matheus Fontes, afirmou que a legislação não pode gerar discriminação ou tolher direitos de um grupo específico. 

"A proteção jurídica das individualidades e das coletividades não pode discriminar injustamente em razão do sexo, devendo ser abrangente e inclusiva de papéis diferentes que a liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias". O voto do relator foi acompanhado de forma unânime no Órgão Especial do TJ-SP. 

Veto à discriminação
A sustentação oral foi feita pelo advogado Davi Tangerino, que comentou para a ConJur o motivo de a decisão ser um importante precedente na relação entre Judiciário, Legislativo e direitos sociais. 

"O marco é que foi uma decisão judicial que excluiu uma medida discriminatória da casa legislativa. Isso reafirmou a impossibilidade de tratamento não isonômico à população trans. Os precedentes judiciais mais importantes para a população trans ate então foram garantir o nome social e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Mas nenhum desses processos vinham de procedimento legislativo que excluíam a população trans", afirma Tangerino. 

Processo 2179353-34.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2022, 19h01

Comentários de leitores

6 comentários

Como, assim?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

guirochasantos (Estudante de Direito) poderia exclarecer para a comunidade científica como que um homem, por ser trans tendo realizado cirurgia, consegue menstruar? Ao que eu saiba, embora totalmente leigo no assunto, não são implantados útero e ovário quando dessas cirurgias. Apenas se remove o órgão masculino e é realizada uma cirurgia plástica para se criar algo parecido com o órgão feminino. Os originais, só por Deus. Ou já estão disponíveis kits completos no mercado especializado?

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Ignorância

guirochasantos (Estudante de Direito)

Sr. Corradi, pensei que você, como advogado, tinha conhecimento das decisões do Supremo Tribunal Federal, relativamente à pauta LGBTQIA+, sobretudo quanto à desnecessidade de submissão à cirurgia. Leia a ADI 4.275. No caso em debate, homens trans, não precisam se submeter a nenhuma cirurgia para serem considerados como tal, bastando a manifestação de vontade. Logo também merecem que os absorventes sejam a eles distribuídos, já que alguns também podem menstruar.

Deu Tilt

Maria Mangabeira (Administrador)

Em primeiro lugar, já acho um absurdo o Estado ter que prover absorvente para as mulheres, cuja de partido que acha que o dinheiro público é infinito, talvez porque não estão acostumados a trabalhar e pagar impostos. Enfim, mas aí vem o caso dos gêneros que se ofendem por qualquer menção ao seu sexo de origem mas se é para ganhar algo gratuito do Estado, aí se lembram que um dia nasceram XX. Bem conveniente... Será que também vão exigir ser obrigatório o alistamento militar para trans-homem? Ou são homens apenas quando interessa...

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Pura avacalhação com o erário

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Pelo que me consta, ABSORVENTES trata-se de uma peça utilizada pelas MULHERES durante o período MESTRUAL, com vistas a conter o fluxo NATURAL que é expelido de seu corpo nesse período. Ampliar a distribuição dessa peça tão IMPORTANTE e NECESSÁRIA para HOMENS, independentemente do GÊNERO que escolheram, na minha OPINIÃO, constitui um CRIME, um acinte, uma avacalhação e uma irresponsabilidade para com os recursos públicos, um desperdício inaceitável de dinheiro da Fazenda Pública para se aplicar a uma "causa" INEXISTENTE, objetivando, unicamente, atender a egos inflados e desprovidos de respeito aos fins para os quais se destinam a Administração Pública. HOMEM, independentemente do gênero que adote, precisa apenas e tão somente, de um bom ROLO de papel higiênico e, eventualmente, uma boa ducha para se lavar quando, inadvertidamente, mela a cueca quando está com desinteria. ME POUPEM!!!!

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Racismo

guirochasantos (Estudante de Direito)

Nunca vi tanta ignorância num comentário. Primeiramente informo que não se trata de nenhuma escolha, pois identidade de gênero não se escolhe. Por outro lado, não há razões para que os absorventes não sejam distribuídos à homens trans, já que, apesar do gênero masculino, possuem necessidades fisiológicas similares a mulheres cis, já que possuem vagina, e obviamente também menstruam.

Absurdo total

Ramon Souza (Administrador)

Trans possuem útero? Menstruam? Essa gente gosta é de gastar dinheiro dos nossos impostos com propostas tão estapafúrdias, a esquerda ama gastar o que não lhes pertence, neste país o campo da idiotice se amplia a cada dia, a justiça nem deveria aceitar uma ação do tipo, quem sabe só se for pra desinteria ou incontinência urinária.

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