Consultor Jurídico

Tudo como dantes

Senado aprova idade máxima de 70 anos para nomeação a tribunais superiores

O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A PEC 32/2021 teve relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Foram 60 votos favoráveis, na votação em primeiro turno, e 59 no segundo turno, sem votos contrários. Vai à promulgação.

Conforme o texto aprovado, a elevação da idade para nomeação irá atingir o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais (TRFs), o Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho (TRTs), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).  

Ajuste
Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional (EC 88) que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada PEC da Bengala.

Weverton considera que "com a eventual aprovação da PEC, os profissionais capacitados e experientes que têm entre 65 e 70 anos de idade tornam-se aptos à indicação para cargos de grande relevância, que podem ser exercidos, em tese, no limite máximo da idade, por mais 5 anos, até a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, circunstância que atesta o elevado mérito da proposição e retoma a lógica existente no texto original da Constituição".

Equação
Em seu parecer, o senador explica que a redação constitucional original fixa em 65 anos a idade máxima para ingresso nas cortes do STF, STJ, TST, TRFs, TRTs e TCU. Antes da chamada PEC da Bengala, "estavam garantidos, em tese, aos escolhidos e nomeados no limite máximo da idade, ao menos 5 anos de exercício dessas relevantíssimas funções institucionais".

A EC 88 veio a ser regulamentada pela Lei Complementar 152, de 2015, que estabeleceu a aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais, para os membros do Poder Judiciário. 

"Com essa nova disciplina constitucional e infraconstitucional, a equação que previa, de um lado, a idade máxima de ingresso aos 65 anos e, de outro, a idade de aposentadoria compulsória aos 70 anos, tendo como resultante, no limite máximo da faixa etária, um período de 5 anos de exercício como membro de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores – foi afetada, passando para uma resultante de, em tese, 10 anos de exercício (indicado até 65 anos com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade)", considerou o relator na CCJ.

Weverton conclui que "deve ser mantida a lógica anterior de que era possível ao Estado indicar pessoas até cinco anos antes de sua aposentadoria compulsória para o desempenho de funções relevantes no STF, STJ, TST, TRFs, TRTs e TCU e se valer de seu conhecimento e experiência acumulados".

A PEC foi proposta pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e aprovada no Senado com o formato do substitutivo proposto pelo relator na Câmara, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto originalmente não tratava dos ministros civis do STM — que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade —, mas eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara. Com informações da Agência Senado




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2022, 9h37

Comentários de leitores

3 comentários

Finalmente uma solução avançada

ielrednav (Outros)

É uma atitude importante aumentar o limite da faixa etaria assim, ficam equiparados à um cidadão comum valendo a situação que todos são iguais perante a lei sem nenhuma discriminação social. art: 5º da CF
Assim esses magistrados mais experientes poderão orientar os que são marinheiros de primeira viagem nos foros principalmente na vara da infância e, juventude atuar nos casos de separações da familia também achei otima a sugestão constitucional ou infraconstitucional não importa .

Responder

Mais importante é uma emenda constitucional para mandato

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito mais importante é alterar a Constituição para instituir mandato de oito anos (igual ao de senador) para os ministros de tribunais superiores.

E, também, aumentar a idade mínima, por exemplo, para quarenta e cinco ou cinquenta anos.

Responder

O mandato é imperativo democrático

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

No Poder Judiciário, os membros não são eleitos. Entretanto, são selecionados em rigoroso concurso público de provas e títulos. É uma forma democrática de selecionar. De forma temerária, não se exige esse tipo de seleção para os membros dos tribunais superiores. Há o caso do Min. Toffoli, reprovado no concurso à magistratura paulista, que, por seus contatos políticos, conseguiu ser indicado à mais alta corte do País. E muito jovem. Destarte, teremos que tolerá-lo por muito tempo. Outros ministros, muito capazes à época de suas indicações, desvirtuaram-se ao longo do exercício da magistratura nos tribunais superiores. Um tribunal que não é eleito pelo Povo deve, no mínimo, renovar-se periodicamente. Uma emenda constitucional nesse sentido é premente e urgente. Os atuais ocupantes que já houvessem atingido o prazo de oito anos, deveriam ser aposentados compulsoriamente e substituídos por outros. Aqueles que estivessem nos tribunais há menos de oito anos, deveriam terminar o prazo de seus mandatos e serem substituídos.

Ver todos comentáriosComentar