Comissão de juristas dá seguimento às audiências públicas sobre inteligência artificial

A comissão de juristas que está auxiliando o Senado Federal na redação de substitutivo para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva, dará continuidade, nesta quinta-feira (12/5), às audiências públicas destinadas a discutir conceitos, modelos de regulação e impactos da Inteligência Artificial (IA). As sessões podem ser acompanhadas no canal do Senado no YouTube.

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Quatro eixos temáticos principais pautam as discussões das audiências: conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da IA; direitos e deveres; e accountability, governança e fiscalização. Divididos em 12 painéis, os debates tiveram início nos dias 28 e 29 de abril e vão até a próxima sexta-feira (13/5).

Para participar da comissão, foram convidados juristas e especialistas de diversas áreas, como tecnologia, inclusão digital e regulação. A comissão tem o prazo de 120 dias para concluir as atividades, contados da data de sua instalação. Após as discussões nas audiências públicas, os senadores vão elaborar substitutivo para os Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021, que têm como objetivos estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.

O público pode acompanhar as sessões presencialmente ou participar dos painéis com perguntas ou comentários por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal ou da Ouvidoria do Senado Federal (telefone 0800 061 2211).

Nesta quinta-feira, pela manhã, o sétimo painel da comissão debaterá aspectos como os riscos da IA, os seus vieses e a discriminação. O oitavo painel discutirá a confiabilidade da inteligência artificial, abordando pontos como segurança, acurácia, transparência, rastreabilidade e monitoramento. Pela tarde, o nono painel tratará dos direitos e dos deveres envolvendo a IA, trazendo para debate a transparência, a explicabilidade, o direito à intervenção humana e a correção de vieses.

No dia 13, no período matutino, o décimo painel debaterá sobre regimes de responsabilidade civil, enquanto o 11º painel focará na regulação responsiva, no comando, no controle, na fiscalização da inteligência artificial e no debate sobre o órgão regulador. À tarde, o 12º painel, último da comissão, discutirá os instrumentos regulatórios para inovação, abordando pontos como códigos de ética, melhores práticas e avaliações de impacto.

Nos painéis anteriores, foram discutidos assuntos como o conceito de IA adequado para o marco regulatório; os modelos de regulação adotados por outros países; o objeto da regulação; o papel do legislador nessa nova realidade; o futuro do marco regulatório e como deverá se relacionar com a lei de tratamento de dados já existente no país; e os fundamentos e os princípios da regulação na inteligência artificial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.