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Responsabilidade coletiva

Participação da União não é obrigatória em ação sobre fornecimento de remédios

Quando o assunto é o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a inclusão da União no polo passivo das ações — o lado dos réus — não é obrigatória. Outros entes federativos, como estados e municípios, também podem participar das ações, isoladamente ou em conjunto.

Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamentos Reprodução 

O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado deu provimento parcial a recurso para anular um acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, por não ter fornecido o medicamento Linagliptina.

O remédio, utilizado para tratar diabetes mellitus tipo 2, é registrado na Anvisa, mas não consta na lista do Sistema único de Saúde (SUS).

Com base no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF)o acórdão do TJ-GO apontou a necessidade de inclusão da União no polo passivo  o que não seria possível por se tratar de mandado de segurança.

Relatora do recurso no STJ, a ministra Assusete Magalhães afirmou que, na verdade, o Tema 793 não tratou da formação do polo passivo. O que ele fez foi fixar a tese de que os entes federativos são todos responsáveis por ações que buscam proteção na área da saúde.

"Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do STJ, que se orienta no sentido de que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos estados e dos municípios, de modo que qualquer um desses entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar", destacou a relatora, ao citar precedentes da 1ª e da 2ª Turma do STJ, e também da Corte Especial.

O próprio relator no STF, lembrou a ministra, afirmou na ocasião que a tese reafirma a solidariedade da União, estados e municípios no que diz respeito à saúde da população. Mas também atribui à autoridade judicial o poder e o dever de direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências, além de definir o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

A 2ª Turma do STJ determinou o retorno do processo para que seja julgado o pedido do impetrante. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão
RMS 68.602
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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2022, 14h46

Comentários de leitores

1 comentário

Matéria controvertida

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na sessão realizada em 22.3.2022, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou duas Reclamações (49890/MS e 50414/MS), reinterpretando o Tema 793 desse Tribunal. Em ambas, conforme consta na movimentação processual na página do STF na “internet”:
“Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022.”
Essas Reclamações, como se vê das respectivas decisões liminares do Relator, Min. Dias Toffoli, são de casos em que os medicamentos não constam em lista de distribuição do Sistema Único de Saúde.
Como a questão é controvertida, se a pessoa, em caso assim, ajuizar a demanda perante:
a) a Justiça Estadual, sem incluir a União no polo passivo, poderá enfrentar essa discussão;
b) a Justiça Federal, só ou também contra a União, não enfrentará essa discussão, porque ninguém contesta que o autor pode litigar contra a União.

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