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Precedente vinculante

TJ-MG contraria STJ e fixa honorários por equidade em causa de alto valor

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Para se adotar um precedente vinculante, é necessário que ele tenha sido aprovado pela maioria absoluta do órgão competente. Esta foi a tese usada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao recusar a aplicação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e fixar honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em uma causa de valor alto.

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Para estipular o valor de R$ 2 mil, a relatora do caso, desembargadora Lílian Maciel, considerou que não existe pacificação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, já que o julgamento do STJ que proibiu tal medida teve o placar muito apertado, de 7 a 5.

Entenda o caso
A ação de revisão contratual foi ajuizada por um funcionário público aposentado contra o Banco do Brasil. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor foi condenado a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa — o que totalizava R$ 14 mil.

Em recurso, ele alegou que a fixação dos honorários sobre o valor da causa seria injusta, pois o valor seria extremamente alto considerando a simplicidade do caso.

Regras de honorários
A relatora se baseou no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que autoriza o arbitramento de honorários pelo critério da equidade "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".

O dispositivo não prevê a situação contrária — causas de valor muito alto. A magistrada considerou que isso poderia acarretar um enriquecimento sem causa de uma parte e prejuízo excessivo para a outra, como no caso concreto.

"Se a fixação da verba honorária por equidade é permitida quando seu valor se mostrar irrisório, de rigor, é de se utilizar da interpretação extensiva do referido dispositivo para permitir sua aplicação igualmente quando a verba honorária se mostrar excessiva", pontuou.

Precedente do STJ
No último mês de março, a Corte Especial do STJ vedou tal hipótese, em julgamento de quatro recursos, sob o rito dos repetitivos. Em tese, o enunciado deveria ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias ordinárias.

Mas Maciel não recebeu o precedente como vinculante. Ela lembrou da existência de diversos julgados das turmas da 1ª Seção do STJ que admitem a fixação de honorários por equidade em casos de valor excessivo. Além disso, no julgamento da Corte Especial, o voto de apenas um ministro foi o que impediu um empate.

A desembargadora lembrou que existem diversas situações na qual o Judiciário deve obter um determinado quórum qualificado para fixar entendimentos vinculantes. Isso ocorre no Supremo Tribunal Federal para tornar possível a edição, revisão e cancelamento de enunciado de
súmula com efeito vinculante, mas também para declaração de inconstitucionalidade, procedência de ações constitucionais de controle concentrado e deferimento de medida cautelar nas ações de controle.

Para a relatora, decisões tomadas por maiorias "frágeis e estreitas" seriam "ineptas para cumprir a finalidade de estabilidade decisória e previsibilidade do sistema jurídico", pois em breve podem ser facilmente revertidas com a mudança de composição ou entendimento de apenas um ou dois membros dos tribunais superiores. Isso pode causar "severa instabilidade".

No caso concreto, a contestação não trazia temas complexos e o direito alegado pelas partes era de fácil comprovação. Também não houve necessidade de comparecimento a audiência de conciliação ou instrução e julgamento, nem mesmo foi requerida a produção de outras provas.

Clique aqui para ler a decisão
Processo




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2022, 20h01

Comentários de leitores

5 comentários

O falecimento da segurança jurídica

Marco A. Bussolo (Advogado Associado a Escritório - Família)

Deveria a douta Desembargadora questionar-se: Traz mais abalo a segurança jurídica e torna imprevisível o poder judiciário brasileiro, tese fixada em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos com votação "estreita" ao ver de uma desembargadora, ou, Tribunais inferiores desrespeitando inúmeras normas legais do Código de Processo Civil e literalmente ignorando um precedente qualificado e de caráter vinculante, proferido por um Tribunal Superior, que aliás, detém a missão de unificar a jurisprudência em todo o território nacional?

Decisão bizarra.

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Os "anarquistas"

Flávio Marques (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Lástima ver decisões como esta. Além de uma decisão de cunho "anarquista", é totalmente atécnica, seja do ponto de vista doutrinário, seja na ótica da "lei seca", ou mesmo nas veredas de comezinho conhecimento do RI do STJ. Afirmar que se faz necessária a "maioria absoluta" para adotar-se Precedente beira às raias da aberração jurídica e de invasão na esfera legislativa - porquanto o legislador não exigiu isso. Ficam as dicas:
1) RI do STJ: Art. 121-A. Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos bem como os enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça constituem, segundo o art. 927 do Código de Processo Civil, precedentes qualificados de estrita observância pelos Juízes e Tribunais.
2) CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
3) MARINONI: "Precedentes Obrigatórios". Humberto Theodoro e outros: "Novo CPC: Fundamentos e Sistematização" - este, então, traz o "espírito" do novo CPC, sendo primoroso.
Ficam essas três dicas aos "anarquistas" que pensam que precedente é para "enfeite de estante".
P.S.: Foi um dos piores "overruling" (art. 489, § 1º, VI, do CPC) que já tive o desprazer de ler.

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Parabéns

Dr. Arno Jerke (Advogado Autônomo - Civil)

Comentário perfeito!!

Ótimo comentário!

Thiago Vinicius Pinto Santos (Advogado Assalariado - Internet e Tecnologia)

Excelente explanação.

Palmas

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Parabéns pela sua brilhante exposição.

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