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Ação coletiva

Camareira perde adicional de insalubridade reconhecido em ação coletiva

Uma camareira de Natal (RN) que pretendia receber adicional de insalubridade reconhecido em ação coletiva teve recurso rejeitado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A funcionária havia trabalhado para um motel entre 2007 e 2012, mas a decisão em que o direito foi reconhecido só se tornou definitiva em 2019, o que levou à prescrição do caso.

Funcionária trabalhou para motel entre 2007 e 2012, mas a decisão em que o direito foi reconhecido só se tornou definitiva em 2019Reprodução

A prescrição é prevista nas situações em que há o entendimento de que o Estado perdeu ou perderá a capacidade de punir um determinado crime em função do tempo que se passou entre o fato e a sua condenação — neste caso, sete anos. 

Entenda o caso
A ação coletiva foi ajuizada em outubro de 2017 pelo Sindicato dos Empregados em Comércio Hoteleiro do Estado do Rio Grande do Norte, que pediu a condenação dos administradores da empresa Pudo e Guerra Empreendimentos Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade às camareiras. 

O direito foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região do Rio Grande do Norte, que condenou a companhia ao pagamento do adicional em grau máximo (40% do salário mínimo da região). Mas a decisão condenatória só se tornou definitiva (transitou em julgado) dois anos depois, em dezembro de 2019. 

Após a fase de execução do processo, quando a empresa apresentou os cálculos para o pagamento da condenação, a camareira ajuizou a ação de execução individual da ação coletiva para questionar os números.

O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal, no entanto, entendeu que o direito da empregada estava prescrito e extinguiu a sua ação, decisão que foi mantida pelo TRT.

Segundo o relator do agravo de instrumento pelo qual a empregada pretendia ter o caso reexaminado pelo TST, ministro Amaury Rodrigues, em ações coletivas a sentença tem natureza genérica: não há a identificação individual dos beneficiários.

Essa individualização só ocorre quando a empresa está em fase de liquidação, ao indicar as situações individuais que impeçam, modifiquem ou extingam o direito reconhecido na sentença.

Já nas situações particulares, afirmou o magistrado, a prescrição bienal total (aquela que quando tem início dá origem ao prazo prescricional e, se antes de seu término não for reclamada, perde-se o direito) pode ser invocada na fase de liquidação, "por escapar do núcleo homogêneo disciplinado pela sentença genérica”. 

Súmula 153 do TST, segundo a qual "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária", não se aplica a esses casos. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Clique aqui para ler a decisão
AIRR-399-97.2020.5.21.0008




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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2022, 17h42

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