Direito climático e a ciência da atribuição

Os litígios climáticos visam a compelir os demandados, órgãos públicos e privados, a cortarem as emissões de gases de efeito estufa, adotarem e promoverem medidas de adaptação e de resiliência, divulgarem informações verídicas para toda sociedade sobre suas atividades poluentes e, igualmente, repararem os danos, especialmente, ambientais, puros ou por ricochete, causados pelo aquecimento global [1]. Quanto ao último ponto, a responsabilidade civil tradicionalmente tem sido utilizada para a responsabilização dos governos e dos entes privados potencialmente responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa e pelos efeitos diretos e indiretos do aquecimento global. Todavia, surge nas cortes, nos dias atuais, com a evolução tecnológica, de modo complementar, a ciência da atribuição, especialmente no direito norte-americano, que permite uma verificação com maior precisão do nexo de causalidade que liga as ações e as omissões dos emissores diretos e indiretos dos gases de efeito estufa [2] e, igualmente, possibilita uma melhor mensuração dos danos ambientais, econômicos, humanos e sociais causados pelos réus nos litígios climáticos [3].

A partir deste momento abriu-se um campo de pesquisa chamado de ciência da atribuição à mudança climática. Referido procedimento científico consiste na avaliação — com a utilização de computadores — de dados e na quantificação e na análise detalhada da influência dos gases antropogênicos de efeito estufa nas mudanças observadas nos sistemas naturais, como: a- a elevação do nível do mar; b- ondas de calor; c- secas; d- enchentes; e- incêndios; f- ciclones; g- tornados; e, h- furacões. Ao invés de apenas estabelecer conexões causais entre as emissões e os eventos extremos, a ciência da atribuição avançou, portanto, e aprofundou-se na análise minuciosa dos riscos e das probabilidades [6] com o emprego das novas tecnologias.

Autores climáticos, assim, podem responsabilizar a indústria dos combustíveis fósseis pelos danos que esta causa ao meio ambiente, ao sistema climático, à saúde pública e à propriedade privada. Aliás, as diretorias das companhias petrolíferas, impossível ignorar, tem amplo conhecimento que seu carro chefe — o carbono — causa o aquecimento global e as suas externalidades negativas [7]. Os experts climáticos, hoje, têm a sua disposição equipamentos, métodos científicos e meios seguros para elaboração de perícias judiciais aptas para a responsabilização da indústria carbonizada. Os autores climáticos nos Estados Unidos, no Brasil, e em todo o mundo, com o desenvolvimento da ciência da atribuição, poderão afastar as dificuldades impostas pelo sistema de responsabilidade civil tradicional [8].

A ciência da atribuição, importante grifar, chegou, de fato, para apreciação das cortes, de modo bem claro, apenas no ano de 2018. As cidades de Oakland e São Francisco ajuizaram litígio climático contra cinco grandes empresas petrolíferas e o juiz presidente da corte, William Alsup, solicitou, em ato processual sem precedentes, que cada parte fornecesse ao tribunal um tutorial de duas horas sobre a história da ciência climática e o estado atual do conhecimento científico [9]. O ato processual abriu caminho para os autores climáticos minarem a estratégia de defesa da indústria petrolífera calcada no já batido negacionismo do aquecimento global. Prestaram esclarecimentos na corte, além de Allen, os cientistas climáticos, Don Wuebbles e Gary Griggs, que expuseram detalhadamente, embasados em evidências científicas: a- quais foram as mudanças ocorridas nos sistemas naturais da Terra; b- em que extensão eventos climáticos extremos poderiam ser atribuídos às emissões de carbono; c- as projeções de mudanças no clima para o futuro [10].

Aproveitando este espaço na ConJur, não é demais acrescentar que, de outro lado, também eclode na América, nos últimos quatro anos, uma nova onda de litígios climáticos contra as empresas de combustíveis fósseis, desta vez ajuizados por procuradores gerais dos Estados, visando a suspensão das bilionárias e bem orquestradas campanhas deliberadas de desinformação (fake news) patrocinadas pelas indústrias poluidoras. Estes litígios climáticos representam uma mudança de estratégia evidente, em vez de adotar a abordagem com base na responsabilidade civil tradicional, e a necessária verificação de danos presentes e futuros, os autores referem que as empresas demandadas suprimem as pesquisas climáticas internas e espalham publicamente a dúvida. Mais de uma dúzia de litígios desse tipo estão pendentes. Os tribunais voltaram a rejeitar vários desses casos é bem verdade, mas pelo menos um, Massachusetts vs. Exxon, no qual os autores(todos investidores e acionistas) acusam a empresa petrolífera de enganá-los , está perto de um julgamento, pois o magistrado processante negou uma moção de arquivamento [11].

Em suma, em linhas gerais, o fenômeno dos litígios climáticos ocorre a partir de duas realidades: a- o aquecimento global de causas antrópicas e b- a inércia dos Poderes Legislativo e Executivo em regular as ações dos grandes emissores de gases de efeito estufa. O Poder Judiciário, por consequência, exercendo função estatal, passa a assumir a responsabilidade em fazer cumprir normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam o meio ambiente, o ar limpo e, como já referem alguns, o direito constitucional fundamental e humano ao clima estável [12].

Para além dos argumentos utilizados pelos demandados nos litígios climáticos calcados, preliminarmente, na falta de legitimidade processual dos autores e na ausência de pressupostos processuais dos feitos, como matéria de mérito, os réus invocam a teoria da separação dos poderes e a doutrina da questão política. Todavia, em especial, nas ações em que os autores buscam uma indenização ao meio ambiente (macrobem ambiental lesado) ou por dano ricochete (microbem ambiental lesado) decorrente dos danos causados pelas externalidades negativas geradas por desastres e catástrofes climáticas, são alegadas sistematicamente pelos demandados a falta de demonstração do nexo de causalidade e da prova dos danos e de sua extensão. Quanto ao último ponto, referente à responsabilização civil dos réus nos litígios climáticos, a ciência da atribuição pode ser um fator decisivo para a demonstração do binômio dano- nexo de causalidade que é pressuposto para o juízo de procedência de demandas calcadas na responsabilidade civil. Referida possibilidade, há tempos cogitada pela doutrina norte-americana, europeia e pátria [13], agora passa a ser invocada nos tribunais norte-americanos, fortalecida imensamente, aliás, pelas conclusões do 6º Relatório do IPCC [14].