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O PL 337/2022 e os desafios para o desenvolvimento da Amazônia Legal

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A Amazônia Legal corresponde à área de atuação da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) delimitada em consonância ao artigo 2º da Lei Complementar no 124, de 2007. A região é composta por 772 municípios distribuídos da seguinte forma: 52 municípios de Rondônia, 22 municípios do Acre, 62 do Amazonas, 15 de Roraima, 144 do Pará, 16 do Amapá, 139 do Tocantins, 141 do Mato Grosso, bem como, por 181 municípios do estado do Maranhão situados ao oeste do meridiano 44º, dos quais, 21 deles, estão parcialmente integrados na Amazônia Legal.

Possuindo atualmente uma área aproximada de 5.015.067,75 km², correspondente a 58,9% do território brasileiro, a Amazônia Legal se estendendo além do bioma amazônico, englobando também parte do cerrado (37%) e do pantanal (40%).

Nela também está a bacia amazônica, a maior bacia hidrográfica do mundo, com cerca de 1/5 do volume total de água doce do planeta. Só na Amazônia são aproximadamente 40 mil espécies de plantas e mais de 400 de mamíferos. Os pássaros somam quase 1.300, e os insetos passam dos milhões. Os rios amazônicos guardam ainda outras 3.000 espécies de peixes.

Desde que foi criada em 1953 pela Lei Federal no 1.806, seus limites foram revistos diversas vezes em virtude das mudanças da divisão política do Brasil. Hoje, os estados que compõe a Amazônia Legal são: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, e parte do Maranhão — que compartilham desafios econômicos, políticos e sociais.

Essas áreas são territórios delimitados e geridos pelo Sudam com o objetivo também de conservar o patrimônio natural, que inclui elementos ecológicos, históricos, geológicos e socioculturais.

Todavia, existe uma grande e antiga campanha para integrar a região à economia nacional, que por sua vez enfrenta na mesma intensidade desafios para o combate aos impactos ao meio ambiente, especialmente, relacionados ao desmatamento e à mineração. Possuindo uma das últimas grandes reservas de madeira tropical do planeta, a região amazônica enfrenta um acelerado processo de degradação em razão dessa exploração descontrolada e ilegal de recursos naturais.

Outro desafio é a expansiva agropecuária, que ainda se utiliza de modelo antigo de produção, onde requer a utilização de grandes extensões de áreas. Há também projetos de desenvolvimento energético que avançam pelos rios, sob a forma de usinas hidrelétricas, e pelas províncias minerais, sob a forma de garimpo legal e ilegal. Tudo isto ocorre, inclusive, em áreas protegidas como terras indígenas e unidades de conservação, causando problemas ambientais, agrários e de legitimação de áreas rurais.

Portanto, o desafio atual da Amazônia Legal é compatibilizar o desenvolvimento econômico da região com a preservação dos patrimônios culturais, históricos e naturais deste grande ecossistema legal, que engloba três importantíssimos biomas. E o resultado disso chama-se desenvolvimento sustentável.

Sob o ponto de vista econômico a Amazônia Legal encontra-se fortemente estruturada para fomentar o desenvolvimento econômico regional. Por meio do Sudam existem atualmente três grandes benefícios fiscais federais, concedidos a setores tidos como prioritários, nos termos do Decreto no 4.212/2002, como por exemplo: a) infraestrutura; b) turismo; c) agroindústria; d) agricultura irrigada; e) indústrias de transformação (têxtil, metalurgia, químicos, equipamentos, celulose e papel, etc); f) indústrias montadoras de peças e veículos; g) indústrias de informática e eletroeletrônicos, entre outros.

Para esses setores prioritários podem ser concedidos pelo prazo de 10 anos: 1) Redução de 75% da base de cálculo do IRPJ, inclusive, sobre os adicionais não-restituíveis; 2) Isenção do IRPJ para o desenvolvimento de atividades de fabricação de itens integrantes do Programa de Inclusão Digital; e 3) Reinvestimento de 30% do IRPJ em projetos de modernização ou complementação de equipamentos, aplicável a empreendimentos já em operação na Amazônia Legal.

Ocorre que, na contramão do desenvolvimento sustentável, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 337 de 2022, de autoria do deputado Federal Juarez Costa, que busca excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.

A princípio a medida visa ampliar as áreas de exploração para as atividades agrícolas e pastoril, uma vez que, alterando o artigo 3º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), tiraria o percentual da reserva legal de 80% sobre as áreas do bioma Amazônico contidos no estado de Mato Grosso, passando para apenas 20% de reserva legal, conforme prevê o inciso II do artigo 12 do referido diploma legal.

Desse modo, se aprovado o PL 337/2022 estima-se prejuízos futuros e irreparáveis para os setores da agropecuária. Isto porque, conforme questionado por diversos órgãos não-governamentais de monitoramento e preservação da Amazônia Legal, como o Observatório do Código Florestal: "O aumento do desmatamento não implicaria em maior produção agrícola e ganho econômico pelo contrário, geraria perdas em áreas já consolidadas e prejuízos de grande monta", de acordo com a Nota Técnica divulgada em 23 de março de 2022.

De acordo com o documento, a mudança implicaria na liberação para desmate de, no mínimo, 10 milhões de hectares — uma área do tamanho do estado de Pernambuco — e em perdas agrícolas da ordem de US$ 2,7 bilhões ao ano, porquanto iria implicar em enormes impactos no volume e na regularidade das chuvas na região devido a esta grande supressão de florestas.

Desta forma, se analisarmos sob o ponto de vista macroeconômico o PL 337 visa garantir o aumento das áreas de exploração agropastoris, favorecendo os produtores rurais e toda cadeia produtiva. Implicará também no aumento de disponibilidade de biomassa para as agroindústrias. Porém, num segundo momento sem dúvidas poderá trazer enormes e irreparáveis impactos ao ecossistema do Estado do Mato Grosso e região, em razão dessa considerável supressão de florestas.

Assim, como melhor forma de buscar o desenvolvimento sustentável, seja no âmbito da Amazônia Legal ou de Mato Grosso é preciso manter o foco nas melhorias dos estímulos fiscais, incluindo mais setores prioritários, como por exemplo, aqueles ligados à produção agrícola e pastoril, que são a ponta da cadeia produtiva. É preciso também zelar por melhorias na eficiência do Sudam e do Conselho Nacional da Amazônia Legal no intuito de viabilizar a ampliação de empreendimentos ou de trazer novos outros à região. Somente essas medidas podem contribuir para um modelo ideal e duradouro de desenvolvimento econômico e social para a Amazônia Legal, de modo a isentar toda esta extensão de maiores impactos ao meio ambiente.




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 é supervisor jurídico da Inpasa.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2022, 17h18

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