Risco de fraude divide TSE sobre doação por Pix com chave que não seja CPF

O Tribunal Superior Eleitoral está dividido sobre se deve liberar que as doações para as campanhas eleitorais possam ser feitas via Pix por usuários que tenham como chave não apenas o próprio CPF, mas também e-mail, número de telefone ou numeração aleatória.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Em maio, a corte decidiu que as pessoas físicas que desejem apoiar candidatos ou partidos em 2022 poderiam usar esse meio de transferência instantânea para a campanha de 2022, mas com a restrição de que o doador seja identificado no sistema a partir do número do CPF.

Isso garantiria a rastreabilidade automática das transações bancárias, de modo a impedir que o Pix seja usado para burlar as regras que vedam o emprego de dinheiro de pessoas jurídicas nas campanhas políticas.

O PSD, responsável pela consulta, fez um pedido de reconsideração, para que o TSE abra também a possibilidade de que usuários com outras chaves de identificação possam fazer doações. Elas seriam, exatamente, e-mail, número de telefone ou numeração aleatória.

O colegiado começou a apreciar o pedido na manhã desta quinta-feira (30/6). Dois ministros votaram por atender ao partido e outros dois se mostraram contra. Restam três votos. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Edson Fachin e será retomado na sexta-feira (1º/7).

Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

Qualquer chave vale
Relator, o ministro Sergio Banhos tomou como base esclarecimentos feitos pelo Banco Central e pela assessoria técnica do TSE para dar razão ao pedido do PSD. Isso porque, independentemente da chave usada pelo doador via Pix, a rastreabilidade da operação estaria garantida.

Isso permitirá à Justiça Eleitoral a ampla divulgação das fontes de financiamento de campanha eleitoral e a atuação de órgãos de fiscalização e controle, inclusive por parte da sociedade. Ele também levou em consideração o fato de que, segundo o Baco Central, apenas 23% dos cadastros para Pix têm como chave o número do CPF.

"Isso afetaria muito a possibilidade de doadores participarem desse momento importante, que é a eleição", comentou o ministro Banhos. Sua posição foi acompanhada, até agora, pelo ministro Carlos Horbach.

Pra que complicar?
Abriu a divergência o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, embora a rastreabilidade das operações financeiras seja garantida, ela não é automática: vai depender de diligências feitas pela Justiça Eleitoral junto ao Banco Central em cada caso em que houver suspeita. Mais fácil seria manter como está: deixar doações apenas com Pix cuja chave seja o CPF.

Antonio Augusto/Secom/TSE

"Temos que ter, desde o início, total transparência de quem vai doar. Até porque teremos eventualmente um volume muito grande de doações. Depois que o dinheiro é usado, da contabilidade dos votos e da definição dos eleitos, se descobrirmos fraudes, vamos ter um problema muito maior a resolver", pontuou.

"É possível que os dados de doação via Pix sejam acessados. Só que, por que criar mais essa obrigação para  Justiça Eleitoral, se seria tão mais simples ao doador, na hora de usar a chave Pix, inserir o próprio CPF?", indagou.

O ministro Alexandre de Moraes ainda destacou que o CPF do doador que não tem esse número como chave do Pix não aparece no extrato e que não há obrigação das instituições financeiras de fazer essa identificação.

Tanto é assim que o próprio Banco Central tem tido dificuldade de identificar doadores que usaram Pix com chaves aleatórias para enviar dinheiro a para as milícias digitais, que estão sob investigação no Supremo Tribunal Federal, em inquéritos de relatoria do próprio Alexandre de Moraes.

A divergência foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia. "Em todos os processos eleitorais, o que se quer é saber quem doou, para quem, por que e que isso fique claro", ressaltou. Faltam votar os ministros Luiz Edson Fachin, Mauro Campbell e Benedito Gonçalves.

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