Juíza suspende aplicativo "Valeu" da prefeitura do Rio de Janeiro
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29 de junho de 2022, 11h29
Por entender que a atuação do Iplan Rio interviu de modo indevida na ordem econômica ao adotar modelo concorrencial incompatível com a Constituição, a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJ-RJ, determinou a suspensão do aplicativo "Valeu".
A ferramenta foi criada pela Prefeitura do Rio por meio da IplanRio e lançado pelo prefeito Eduardo Paes em março deste ano para concorrer com os aplicativos privados de delivery.
A decisão liminar foi tomada na última segunda-feira (27/6) e, além de suspender o aplicativo, obriga a prefeitura a publicar online as informações demonstrando os gastos no desenvolvimento e operacionalização da ferramenta, bem como as receitas obtidas por meio dela.
A decisão foi provocada por Ação Popular movida pelo vereador Pedro Duarte (NOVO), do Rio de Janeiro, contra o prefeito Eduardo Paes e a IplanRio (Empresa Municipal de Informática S.A., do Município do Rio de Janeiro).
No processo o vereador é representado pelos advogados Daniel Becker, João Pedro Brígido Pinheiro da Silva, Felipe Marçal e Natasha Rojtenberg, do BBL Advogados.
Na Ação Popular os advogados argumentam que o prefeito Eduardo Paes e a IplanRio afrontaram a Constituição Federal, que, em seu artigo 173, prevê que o Poder Público somente pode explorar atividades de relevante interesse coletivo.
Clique aqui para ler a decisão
0097255-81.2022.8.19.0001
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