Suprema Corte dos EUA bloqueia discovery em arbitragens privadas no exterior

O procedimento de discovery americano, em que as partes são obrigadas a produzir provas e depoimentos por antecipação a julgamento, não está mais disponível para procedimentos de arbitragem internacional privada, realizada em países estrangeiros, de acordo com decisão de 13 de junho de 2022 da Suprema Corte dos EUA.

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“Apenas um órgão julgador governamental ou intergovernamental constitui um ‘tribunal estrangeiro ou internacional’, de acordo com o parágrafo 1782 (Seção 1782) da Lei Federal 28 U.S.C., diz a decisão. “A Seção 1782 não se aplica à arbitragem internacional comercial ou arbitragem [de litígios] investidor-estado, [prevista pela] Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional”.

A Seção 1782 (da lei federal em questão) dá a um tribunal federal dos EUA o poder de ordenar a uma pessoa, dentro de sua jurisdição, a produção de provas ou testemunhos solicitadas(os) por um órgão julgador estrangeiro, em procedimento de resolução de disputa através de arbitragem. A lei em vigor, hoje, estabelece:

A corte federal do distrito em que uma pessoa reside ou é encontrada pode ordenar que ela preste testemunho ou declaração ou produza um documento ou outra coisa para uso em procedimento em um tribunal estrangeiro ou internacional, incluindo investigações conduzidas antes da acusação formal.

A ordem pode ser dada de acordo com uma carta rogatória enviada ou pedido feito por um tribunal estrangeiro ou internacional ou por requerimento de qualquer pessoa interessada e pode instruir que o testemunho ou declaração seja dado(a) ou um documento ou outra coisa seja produzido(a), perante uma pessoa apontada pela corte.

Originalmente, o texto da lei se referia a uma “corte em país estrangeiro”. Mas o Congresso dos EUA atualizou a lei, que passou a usar a expressão “tribunal estrangeiro ou internacional”. Mas o Congresso não definiu a palavra “tribunal” – embora se entenda que os legisladores quiseram, com essa mudança, ampliar a aplicação do parágrafo 1782, segundo o site The National Law Review.

Assim, a Suprema Corte tratou de definir a palavra “tribunal”, mas o fez dentro do contexto da expressão “tribunal estrangeiro ou internacional” – o que tem competência para solicitar a abertura de um processo de discovery nos EUA.

Definições da Suprema Corte
Concluiu ainda que a palavra “estrangeiro” tem um significado governamental, quando modifica uma palavra com “potenciais conotações governamentais ou soberanas”. E a palavra “internacional”, segundo os dicionários, “envolve duas ou mais nações”.

“Tribunal estrangeiro se refere a um tribunal pertencente a uma nação estrangeira, que precisa possuir autoridade soberana, conferida por uma nação. “Um tribunal internacional é o que envolve duas ou mais nações, que criaram tribunais imbuídos com poder oficial para julgar disputas”.

Em outras palavras, as palavras “tribunal estrangeiro” e “tribunal internacional” se complementam: um “tribunal estrangeiro” se refere a um órgão governamental de uma nação estrangeira, enquanto “tribunal internacional” se refere a um tribunal que duas ou mais nações criaram com autoridade governamental imbuída”.

A corte conclui que obrigar os tribunais federais do país a ajudar órgãos de arbitragem privados a julgar disputas puramente privadas em país estrangeiro não serve os propósitos da Seção 1782. As arbitragens privadas no exterior, que quiserem obter um processo de discovery nos EUA, devem se orientar pela Federal Arbitration Act (FAA), que permite acesso muito mais limitado ao processo de discovery do que a Seção 1782.

Consequências da decisão
Para o The National Law Review, a conclusão dessa história é a de que, no que se refere à arbitragem internacional, as empresas americanas se saíram bem e as empresas estrangeiras se saíram mal.

Para as empresas dos EUA, a arbitragem internacional ficou muito mais barata, diz o site. Até agora, os participantes dos EUA em arbitragem internacional tinham de enfrentar um processo custoso de discovery, um instrumento jurídico disponível nos EUA, por ter de produzir documentos, provas, testemunhos, depoimentos, mesmo que não estivessem em uma corte.

As empresas dos EUA estão mais tranquilas agora, por não ter de se expor ao processo de discovery, no estilo americano, porque ele foi significativamente limitado, no contexto de arbitragens privadas, diz o site. Mas as empresas estrangeiras deixarão de contar com esse processo que lhes facilitava a vida, quando tinham um litígio internacional.