É preciso debater controle externo de Judiciário e MP, diz Paulo Teixeira

* Esta é quarta entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui.

Secretário-geral nacional do PT, Teixeira é autor da Proposta de Emenda à Constituição 5/2021. A PEC promove mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de tornar mais efetivo o controle externo do MP. A proposta foi negada pela Câmara dos Deputados. Mas o deputado afirma que pretende reapresentá-la em um novo mandato, bem como um projeto semelhante relativo ao Conselho Nacional de Justiça.

“É preciso colocar em debate no Brasil o controle externo do Ministério Público e do Judiciário, porque o controle externo que foi estabelecido pela Emenda 45/2004 não está dando conta. Criou-se uma ideia de que ninguém pune promotor. Isso gera um clima que faz com que um ou outro passem a abusar de suas prerrogativas. O Ministério Público tem que entender como interpretar os objetivos da Constituição. Se fosse assim, [o ex-procurador da República] Deltan Dallagnol não teria ajudado a acabar com tantas empresas. Por isso que a PEC 5/2021 tem que ser rediscutida no Congresso Nacional”, aponta o parlamentar.

Em seus quinze anos como congressista, Teixeira firmou reputação sólida e coerente. Formado em Direito pela Universidade de São Paulo, ele participa de todos as grandes discussões. Um dos parlamentares mais respeitados, é influente e interlocutor respeitado por todos os setores. Principalmente junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Jamais teve o nome implicado em qualquer escândalo.

Para o petista, antes de as leis serem aprovadas, é preciso estudar os impactos econômicos e sociais que elas acarretariam. Por exemplo, antes de se aprovar uma norma que endureça penas, é necessário demonstrar o efeito que isso teria no sistema carcerário, que já é superlotado.

A reforma do sistema carcerário e da Justiça criminal seria um dos principais objetivos de Teixeira em um eventual próximo mandato. Ele defende uma melhor seleção de quem deve e quem não deve ser preso. E diz ser necessário melhorar o ensino nos presídios.

Outro foco de Teixeira para a nova legislatura seria uma reforma das forças policiais, de forma a estabelecer parâmetros para evitar abusos.

Além disso, o deputado busca promover uma reforma na política de drogas, que, atualmente, prende pessoas pobres e negras que estão na ponta da cadeia, e não quem produz e distribui os entorpecentes.

Leia a entrevista:

ConJur — Por que o senhor decidiu se candidatar a mais um mandato de deputado federal?
Paulo Teixeira — O país está sendo destruído, a Constituição Federal está sendo fortemente atacada, e nós já não temos mais aquela Constituição de 1988. O país está vivendo um momento de destruição do projeto de nação que foi construído a partir da Constituição. A Constituição pactuou o projeto de nação, pactuou o Estado de Bem-Estar Social tardio, que agora está sob ataque. Nós temos que reconstruir o pacto constitucional de 1988, esse Estado de Bem-Estar Social que foi totalmente desfeito com o teto de gastos, com a reforma trabalhista, com os danos que a reforma previdenciária trouxe aos mais pobres e todo o retrocesso que tivemos na área ambiental, na área social e na educação, além do retrocesso democrático propriamente dito.

Eu quero ser deputado mais uma vez para reconstruir esse pacto que o constituinte nos legou para que nós possamos ter um Estado de Bem-Estar Social no Brasil, que diminua as desigualdades sociais e regionais, construa um país com maior igualdade de gênero e racial e maior respeito à diversidade, seja ela de orientação sexual, religiosa ou racial. Por isso que eu me animo para reconstruir o país. O país está em cacos devido a essa experiência autoritária e neofacista representada pelo presidente Jair Bolsonaro.

ConJur — Uma vez eleito, o senhor apresentaria um ou mais projetos logo no início do mandato? Se sim, quais?
Paulo Teixeira — Nesse mandato, eu lutei pelo desmonte do Estado policial. Foi assim quando fizemos oposição às "Dez medidas contra a corrupção", foi assim quando fizemos oposição ao pacote "anticrime" de Sergio Moro, foi assim que evitamos a aprovação de excludente de ilicitude para policiais. Eu fui responsável pela criação do juiz das garantias e fui relator de uma legislação progressista, como é o Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, nós precisamos retomar o tema da polícia. A polícia precisa de protocolos. Veja o que aconteceu recentemente em Sergipe, onde uma pessoa foi presa, colocada dentro de uma viatura e policiais soltaram uma quantidade de gás lacrimogêneo que fez com que essa pessoa morresse asfixiada. Veja o que aconteceu há pouco no Rio de Janeiro, onde a polícia matou 23 pessoas do povo, pessoas comuns, em uma operação. Eu quero aprovar uma estratégia de uso adequado da força policial e aprofundar os mecanismos de reformas das polícias. É um tema que me atrai.

Outro tema que me atrai é promover uma reforma na política de drogas. Atualmente, a política de drogas é uma política que macera negros, pobres de periferia com baixo envolvimento com o mercado. Por exemplo, se a cerveja fosse ilegal no Brasil, estaríamos prendendo o garçom. Que é quem serve a cerveja, não quem a produz, quem a distribui. É quem está na ponta. Isso retroalimenta a violência na medida em que se leva pessoas inocentes para a prisão. Dentro da prisão, essas pessoas passam a ter vínculos e são recrutadas para o crime organizado.

Também tenho interesse no sistema carcerário. Nós temos que fazer uma reforma no sistema carcerário e no sistema de Justiça Criminal. Eu propus e foi acolhida a Justiça restaurativa no processo penal. É preciso selecionar as pessoas que devem e os que não devem estar nos presídios. É preciso melhorar o ensino nas prisões, em conjunto com Senai, Senac, escolas e institutos federais, para profissionalizar os presos. E melhorar a assistência à saúde deles.

São temas que eu gostaria de ajudar a transitar no Congresso em um novo governo, que espero que seja o governo Lula. Além disso, venho lutando para aprovar projetos ainda nesse mandato, como o que estabelece a política nacional de controle do ar e o marco regulatório da economia solidária.

ConJur — O senhor afirmou que pretende reformar a política de drogas. O que pensa sobre a descriminalização da posse para consumo? E sobre a legalização do comércio de drogas?
Paulo Teixeira — Primeiro é preciso ter um critério objetivo para distinguir quem é usuário de quem é traficante. Eu gosto do critério português, que distingue o traficante do usuário considerando usuário aquele que tem uma quantidade para seu consumo em dez dias. Isso diz respeito a todas as drogas. Aí já tiraria o usuário do sistema carcerário. Isso é um desastre para o Brasil, jovens que estão no sistema carcerário sem que devessem estar.

Em segundo lugar, é preciso estabelecer que a pessoa presa com uma pequena quantidade de drogas e que não tenha vínculo com o crime organizado possa responder em liberdade e possa progredir de regime de cumprimente de pena. Em terceiro lugar, é preciso fazer uma regulamentação restrita, como acontece hoje na Espanha, nos EUA, no Uruguai. Na Espanha, isso se dá por meio de clubes autorizados. No Uruguai também, por meio do autoplantio, dos clubes de usuários e venda nas farmácias. Nos EUA há uma perspectiva mais mercadológica, que é se dá por meio da venda. Nós não devíamos entregar essa substância ao mercado no Brasil. O ideal seria ter uma regulação restrita, que permita que a pessoa compre a substância na farmácia. Por último, é preciso regulamentar o uso medicinal da cannabis. Esses são os parâmetros de uma reforma da política de drogas.

ConJur — De modo geral, como o senhor avalia a qualidade das leis produzidas no Brasil?
Paulo Teixeira — Nós estamos vivendo um período dramático no Brasil. Essa legislatura teve duas fases. A primeira fase foi quando Bolsonaro não tinha maioria, quando nós conseguimos construir uma maioria que impôs muitas derrotas a Bolsonaro. Essa foi uma fase boa, quando Rodrigo Maia era presidente da Câmara dos Deputados. Depois entramos em uma fase muito ruim, pois Bolsonaro construiu uma maioria através do orçamento secreto. E o orçamento secreto faz com que ele tenha uma base certa, com a qual não há debate. A qualidade das leis que estão saindo do parlamento brasileiro é péssima. Nós estamos vivendo uma penúria legislativa. E agora nós temos que derrotar não só Bolsonaro, mas os seus parlamentares. Temos que eleger uma bancada progressista, tanto no Senado quanto na Câmara, para refazer a legislação que foi aprovada, cujo combustível não foi o debate de ideias, mas o orçamento secreto.

ConJur — A qualidade da Justiça depende da qualidade das leis?
Paulo Teixeira — Sim, depende. Depende de maior precisão das leis e de mais coragem do legislador. Veja, nós tivemos a "lava jato", que, a título de combater a corrupção, destruiu inúmeras empresas reputações de gente de bem. É preciso ter no Brasil uma lei mais moderna de leniência empresarial. A nossa lei é muito atrasada e, juntamente com a incompetência, má-formação e mau caráter de alguns profissionais do Judiciário, como o ex-juiz Sergio Moro, resultou na destruição de empresas brasileiras. É preciso melhorar a legislação para preservar as empresas quando houver corrupção empresarial. Não existe empresa corrupta. Existem pessoas corruptas que agem dentro das empresas. Essas pessoas têm que ser retiradas das empresas e punidas. E a empresa tem que ser adequada a compromissos de compliance e pagar os danos que eventualmente provocou, mas tem que ser mantida.

ConJur — É possível ou desejável criar parâmetros objetivos para se aferir o impacto econômico e social das leis?
Paulo Teixeira — Sim. Por exemplo, hoje o Direito Penal deveria ter uma exigência para a aprovação de todas as leis. Não só o Direito Penal, todos os segmentos do Direito. Qual é o impacto dessa lei? Quando se propõe endurecer o Direito Penal para prender mais, evitar que mais gente saia da prisão, é preciso dizer onde essas pessoas ficarão, pois os presídios brasileiros estão superlotados. Há poucos estudos sobre o impacto da legislação no Brasil. Por exemplo, nós fizemos a reforma previdenciária e não houve sequer ofertas de informações sobre a situação da Previdência. Os defensores da medida disseram que "havia necessidade de adotar essas e aquelas medidas" e nunca deram transparência às contas da Previdência. Então toda legislação tem que ter indicadores que meçam o impacto econômico e social de sua aprovação.

ConJur — Em sua opinião, a advocacia, a academia jurídica e demais profissionais do Direito deveriam ter maior participação no processo legislativo?
Paulo Teixeira — Muito do que escuto e aprovo no Congresso Nacional, como iniciativa minha, tem um debate feito com a sociedade. A maioria das minhas oposições são resultantes de iniciativas vindas do cenário brasileiro. Mas há negação dessas entidades. Os autoritários não querem discutir com a Ordem dos Advogados do Brasil, com a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, com o Grupo Prerrogativas. Eles preferem aprovar leis que não tenham reflexão jurídica, que são muito mais fruto do chamado populismo quando diz respeito à legislação penal. Eu penso que temos que cada dia mais contar com a Ordem dos Advogados do Brasil, com o Instituto dos Advogados Brasileiros, com a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, com o Grupo Prerrogativas, com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Essas entidades têm que ser consultadas no trâmite das leis no parlamento.

ConJur — Como avalia o legado da operação "lava jato"?
Paulo Teixeira — Destruição da indústria de construção civil pesada e destruição de muitas reputações. Esse é o legado da "lava jato". Estima-se que ela gerou um prejuízo de R$ 142 bilhões ao produto interno bruto (PIB), eliminou 4 milhões de empregos e deixou o país nas cordas. Quem gostou disso foram os americanos, porque as indústrias brasileiras deixaram de fazer obras fora do Brasil. As empresas brasileiras morreram, o que criou um mercado para as empresas americanas. E elas estão se apossando do petróleo e do gás que nós temos. Quem gostou da "lava jato" e tem que agradecer à operação pelos serviços prestados são os EUA.

ConJur — Como o senhor avalia a entrada de Sergio Moro e Deltan Dallagnol na política?
Paulo Teixeira — Tão desastrosa quanto foi quando eles eram atores do Poder Judiciário, porque Sergio Moro foi um desastre como juiz, e Deltan Dallagnol foi um desastre como procurador. Agora, na política é a mesma coisa. Sergio Moro entrou como candidato à Presidência da República pelo Podemos. Aí ele foi seduzido pelo União Brasil. Hoje não se sabe nem se o União Brasil vai dar a legenda de deputado federal para ele. Para quem fez aquele escândalo para se eleger, agora ele está sem qualquer perspectiva, já que abandonou a candidatura a presidente, abandonou a candidatura a governador de São Paulo. Parece-me que suas pretensões foram diminuídas. Dallagnol é a mesma coisa. Se ele sair, sai a deputado federal. Provocaram toda aquela destruição para os dois saírem a deputado federal? Isso demonstra que eles usaram o aparato judicial com objetivos eleitorais.

ConJur — O senhor é autor da Proposta de Emenda à Constituição 5/2021. A PEC promove mudanças no CNMP, com o objetivo de intensificar o controle externo do Ministério Público, mas foi negada pela Câmara dos Deputados. Por que esse projeto é importante?
Paulo Teixeira — É preciso colocar em debate no Brasil o controle externo do Ministério Público e do Judiciário, porque o controle externo que foi estabelecido pela Emenda 45/2004 não está dando conta. Criou-se uma ideia de que ninguém pune promotor. Isso gera um clima que faz com que um ou outro passem a abusar de suas prerrogativas. O Ministério Público tem que entender como interpretar os objetivos da Constituição. Se fosse assim, Dallagnol não teria ajudado a acabar com tantas empresas. Por isso que a PEC 5/2021 tem que ser rediscutida no Congresso Nacional.

ConJur — O senhor pretende apresentar um projeto semelhante com relação ao CNJ?
Paulo Teixeira — Eu pretendo refazer a proposta para o CNMP e para o CNJ.

ConJur — Ao conceder graça ao deputado Daniel Silveira logo após sua condenação, o presidente Jair Bolsonaro exerceu uma prerrogativa constitucional ou agiu com desvio de finalidade e se colocou como instância revisora do STF?
Paulo Teixeira — Bolsonaro concedeu graça em um contexto de embate, de conflito, de confronto, mas ele usou uma prerrogativa constitucional.

ConJur — Então não houve desvio de finalidade?
Paulo Teixeira — Não creio que tenha havido.

ConJur — O senhor foi relator do Código de Processo Civil de 2015. Como avalia o código seis anos após ele entrar em vigor?
Paulo Teixeira — Outro dia eu peguei um relatório na Câmara dos Deputados das mudanças que estavam sendo propostas para o Código de Processo Civil. E o consultor da Câmara disse: "Olha, são muito poucas propostas." Há uma compreensão na sociedade brasileira de que o Código de Processo Civil melhorou o Direito Processual Civil no Brasil. Então eu estou feliz.

ConJur — Um dos objetivos do código era tornar os processos mais céleres e descongestionar o Judiciário. Isso está acontecendo?
Paulo Teixeira — Sim. O código ajudou na celeridade processual, na autocomposição. Os processos estão mais rápidos, e há um descongestionamento do Judiciário. Por exemplo, o duplo recurso para a área pública. Nós estabelecemos que só a partir de um certo valor que se vai exigir o recurso quando se trata de uma causa da União, estados e municípios. Esse corte diminuiu muito o número de processos.

Agora, nós temos que fazer uma reforma tributária. Uma reforma tributária diminuiria muito a judicialização dos temas tributários. Hoje a tributação é tão complexa que faz com que tenha uma judicialização muito grande.

ConJur — O sistema tributário brasileiro é muito regressivo. Não se tributa tanto a renda, mas bastante o consumo, o que acaba prejudicando os mais pobres. Uma reforma tributária desejável teria medidas nesse sentido?
Paulo Teixeira — Eu defendo uma reforma tributária que atinja mais a renda e o patrimônio e menos o consumo. Assim, seriam reduzidos os impostos dos mais pobres e as pessoas que têm muito patrimônio e renda poderiam pagar mais.

ConJur — O senhor fez uma dissertação de mestrado sobre direito à moradia. Como avalia a efetivação do direito à moradia hoje no Brasil?
Paulo Teixeira — Estava indo bem com o programa Minha Casa, Minha Vida, que já tinha realizado 4 milhões de unidades. Hoje acabaram os programas. E como há um enorme desemprego e perda de renda dos mais pobres, além de concentração de renda dos mais ricos e uma atuação muito intensa do mercado imobiliário, o déficit habitacional aumentou. Então hoje o direito à moradia está muito mais longe de ser efetivado do que esteve nos governos Lula e Dilma.

ConJur — O senhor foi autor do projeto que assegurou a concessão da renda básica emergencial a mulheres provedoras. O senhor é favorável a uma renda básica universal, uma ideia que vem ganhando corpo no mundo e que é defendida há muito tempo pelo vereador Eduardo Suplicy?
Paulo Teixeira — Sou favorável. Eu acho que esse tema ganhou apoio na sociedade com a epidemia de Covid-19. Afinal, a epidemia fez com que todos os assalariados, principalmente aqueles que estão no mercado informal, perdessem renda. Muitos dos que perderam renda foram os demitidos, os que trabalhavam em estabelecimentos comerciais que fecharam. Também perderam renda os trabalhadores noturnos. O debate sobre o auxílio emergencial foi central na sociedade. O governo propôs R$ 200, nós batalhamos para que fosse R$ 600 e conseguimos. Isso fez com que o povo tivesse consciência da importância da renda básica.

ConJur — O senhor foi relator de projetos de lei que dispõem sobre o ingresso nos cursos de formação das Forças Armadas. Nós temos visto que, mesmo após 37 anos do fim da ditadura, grande parte dos militares segue com a mentalidade da época, muitas vezes flertando com o autoritarismo. O que é preciso fazer para tornar as Forças Armadas mais democráticas?
Paulo Teixeira — É preciso discutir uma nova formação nos cursos relacionados às Forças Armadas. Precisamos abrir esse debate sobre a qualidade da formação. Há uma formação com conteúdo que vem sendo, vez ou outra, problemático. E nós precisamos rever isso.