TJ-RJ manda Sérgio Cabral voltar a ficar preso em unidade da Polícia Militar

Não se pode promover punição sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a transferência do ex-governador Sérgio Cabral para a Unidade Prisional da Polícia Militar, instalada no bairro do Fonseca, em Niterói. O comunicado da decisão foi encaminhado para cumprimento pela Vara de Execuções Penais.

Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O ex-governador vai retornar ao presídio em que cumpre prisões preventivas desde 2021, decretadas pela Justiça Federal, e de onde foi removido em maio, depois de terem sido encontradas irregularidades pela fiscalização feita na galeria dos oficiais da PM pelo juiz da Vara de Execuções Penais, Bruno Rulière, que é o responsável pela fiscalização dos presídios no Rio de Janeiro.

Sérgio Cabral se encontra atualmente no Grupamento Especial Prisional (GEP) do Corpo de Bombeiros, em São Cristóvão, na Zona Norte do Rio. Inicialmente, ele tinha sido removido para Bangu 8.

Relator do pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de Cabral, o desembargador Joaquim Domingos Neto destacou que o ex-governador deverá aguardar na Unidade Prisional da PM "a conclusão do processo apuratório no incidente da execução e a respectiva decisão judicial, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, inclusive em grau recursal".

Antes de conceder parcialmente o pedido da defesa para o retorno do ex-governador à Unidade Prisional da PM, o desembargador requereu à direção do presídio que informasse quais medidas foram tomadas em relação às irregularidades apontadas pela fiscalização da Vara de Execuções Penais.

Entre 22 medidas, a direção do presídio informou o retorno da checagem diária, proibição de cadeados nos armários da área comum e de trincos internos nas celas, instalação de prateleiras de pedra nas celas dos oficiais, retirada da TV, retirada do isopor das celas e adequação das salas dos oficiais.

O desembargador apontou em seu voto que "se é vero que não se pode debater em sede de Habeas Corpus a higidez da apreensão e a possibilidade de instauração do procedimento administrativo investigatório, do outro lado da mesma moeda não se pode estabelecer a sanção cautelar mais gravosa, diante de tão fluídos elementos, sem propiciar no procedimento administrativo o contraditório e a ampla defesa".

Ele destacou também as decisões anteriores que foram proferidas em recursos de Sérgio Cabral pelos ministros Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para que Cabral não permanecesse preso no presídio de Bangu 8.

"A corte corrigiu uma arbitrariedade baseada em suposições, jamais em fatos e provas. O ex-governador agora voltará à unidade da Polícia Militar", afirmaram Patrícia Proetti, Daniel Bialski e Bruno Borragine, advogados de Sérgio Cabral.

Acusação de irregularidades
Em duas fiscalizações com pouca diferença de tempo, foram detectadas irregularidades nas celas da galeria, entre as quais a instalação de máquina de lavar e isolamento térmico. Na cela do ex-governador, havia potes de comida e notas de entregas de refeições de um restaurante. O juiz fiscalizador também surpreendeu um PM que tentou se desfazer de uma bolsa com celulares e outros apetrechos, perto de onde se encontravam Sérgio Cabral e um tenente-coronel da PM que é detento do presídio.

Diante da constatação das irregularidades, Sérgio Cabral foi transferido por decisão da VEP para o presídio de Bangu 8. Recursos impetrados em instâncias superiores decidiram pela sua transferência para as unidades prisionais do Corpo de Bombeiros e, agora, ele voltará ao presídio da PM. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

0031359-94.2022.8.19.0000