panorama incompleto

Sem cópias de processos administrativos, TJ-SP afasta prescrição de execução

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12 de junho de 2022, 15h49

Devido ao panorama fático incompleto, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a prescrição de uma execução fiscal contra uma empresa de papéis e seu sócio.

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ReproduçãoEmpresa de papéis e seu sócio terão de pagar os impostos e taxas atrasados

A Prefeitura de Taboão da Serra (SP) cobrava o Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas dos exercícios de 2005 e 2008, no valor de aproximadamente R$ 4 milhões.

Os executados, por sua vez, alegaram que ocorreu a prescrição, com base na inexistência de previsão legal de interrupção do prazo em razão de recurso administrativo. Além disso, tal recurso foi considerado intempestivo (apresentado fora do prazo) e, por isso, não teria suspendido a exigibilidade dos tributos.

O desembargador-relator Roberto Martins de Souza inicialmente  confirmou a validade dos títulos executivos. Ele apontou que a cobrança foi notificada e gerou recurso administrativo, o que teria permitido o exercício da ampla defesa e do contraditório. "Restou evidente que o contribuinte teve plena ciência das circunstâncias envolvidas na autuação".

Quanto à prescrição, o magistrado lembrou que, de acordo com o Código Tributário Nacional, os recursos administrativos postergam a constituição do crédito até a notificação quanto ao julgamento final.

Nesse caso, "não importa que o recurso administrativo tenha sido considerado intempestivo", pois "a suspensão da exigibilidade decorre automaticamente da existência da insurgência".

Martins de Souza observou que os executados não trouxeram cópias dos processos administrativos — que não são sigilosos —, nem mesmo demonstraram ter tentado obtê-las.

Nesse cenário incompleto, a única data para a conclusão do trâmite seria a do julgamento administrativo final, indicada pelos próprios executados: março de 2010. E, mesmo assim, o prazo de cinco anos não teria transcorrido, pois a execução foi movida em julho de 2014.

Com isso, o TJ-SP acolheu os argumentos apresentados pelo advogado Richard Bassan, procurador de Taboão da Serra.

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2007511-49.2022.8.26.0000

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