Governador do Rio de Janeiro encaminha PL que altera prazos processuais
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5 de junho de 2022, 18h01
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 6.027/2022, que suspende o curso e estabelece a contagem de prazos em dias úteis no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro nos processos administrativos. O gestor destaca o "relevante interesse público da matéria" e solicita que seja atribuído ao processo o regime de urgência.
Foto: Wikipedia
O PL altera as Leis estaduais 3.467/2000 e 5.427/2009, bem como o Decreto-Lei 5/1975 – como foi inicialmente sugerido pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo o governador, o alinhamento evitará disparidades em relação a processos administrativos cuja tramitação é regulada por leis distintas.
O presidente da comissão, Maurício Faro, celebra o avanço das discussões sobre o tema, projeto antigo da Ceat.
"Essa é uma bandeira que defendemos há vários anos e que graças ao apoio do nosso presidente, Luciano Bandeira, e da Procuradoria-Geral do Estado agora avançou", afirma Faro.
"Se essa lei passar, será mais uma vitória, com advocacia pública e privada trabalhando juntas em prol da sociedade. Vamos trabalhar e buscar apoio para a aprovação na Alerj".
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