Filtro de relevância do recurso especial

O Congresso, em sessão conjunta de 14 de julho de 2022, promulgou a Emenda Constitucional nº 125, que estabelece o denominado filtro de relevância do recurso especial. Trata-se de técnica declaradamente inspirada no instituto da repercussão geral do recurso extraordinário, aprovada quase dez anos após a apresentação original da proposta, em 23 de agosto de 2012, oriunda da Câmara dos Deputados (PEC nº 209/2012).

O texto de justificação da PEC nº 209/2012 propõe um claro cotejo entre a repercussão geral do recurso extraordinário e a necessidade de "adoção do mesmo requisito no tocante ao recurso especial", exemplificando com dados percentuais a redução do volume de processos no STF após a adoção do requisito criado pela EC nº 45/2004 e propondo "alternativa" a um modelo considerado de "livre acesso" [1].

A própria repercussão geral constitui, na realidade, um modelo atualizado da denominada "arguição de relevância", prevista no texto constitucional anterior à Carta de 1988. Em conhecido ensaio de meados do século passado, Vitor Nunes Leal, então ministro do Supremo Tribunal Federal, já sugeria a estipulação de um filtro recursal específico para a "redução dos encargos do Supremo Tribunal" [2].

A arguição de relevância do recurso extraordinário estava prevista na Emenda nº 1/1969, mediante a inclusão dos §§1º e 3º no artigo 119 pela EC nº 7/1977, que incorporou disposição do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Ristf/1970), dada pela Emenda Regimental nº 3/1975 (artigo 308). A norma utilizava critério de conceituação negativa das hipóteses de cabimento do recurso extraordinário e disciplinava o procedimento de exame da "arguição de relevância da questão federal" (artigo 308, §§3º a 5º).

Exigia-se a arguição de relevância em controvérsias de natureza infraconstitucional, dadas as características da competência recursal do STF naquele tempo, que abrangia a devolução de caráter extraordinário também para decisões questionadas à luz de "questão federal"; nos casos de "ofensa à Constituição", a admissibilidade do recurso extraordinário não dependia daquele requisito formal.

Atualmente, o procedimento da repercussão geral está disciplinado no Código de Processo Civil (artigos 1.035 a 1.041) e no Regimento Interno do Supremo (artigos 322 a 329). Interposto o recurso extraordinário, com fundamentação vinculada às hipóteses constitucionais de cabimento (artigo 102, III, "a" a "d", da CF), o recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral por intermédio de capítulo destacado (artigo 1.035, §2º, do CPC), que será objeto de deliberação preliminar pelo STF, ao qual compete privativamente o exame da questão, em decisão irrecorrível.

A propósito, a ausência de previsão da "arguição de relevância" do recurso extraordinário no texto constitucional originalmente promulgado (1988), em guinada à exigência normativa anterior, está relacionada à então nova configuração judiciária, sob orientação "descentralizadora" das cortes brasileiras, mediante a reestruturação da justiça federal — organizada em regiões sediadas por tribunais respectivos, com a extinção do Tribunal Federal de Recursos, criado pela CF/1946 — e a criação do STJ, que passou a deter competência recursal de caráter extraordinário (via recurso especial) para as "questões federais" anteriormente abrangidas pela competência do STF.

Essa configuração judiciária, naqueles albores constitucionais, contemplava uma redistribuição de competências e de atribuições dos órgãos judiciários da União também reivindicada pela doutrina, a exemplo das considerações de José Afonso da Silva, um dos mais notáveis constitucionalistas brasileiros [3].

Apesar de reduzir a amplitude da competência recursal extraordinária do Supremo, com a assunção de parcela das atribuições anteriores pelo STJ, o poder constituinte derivado restaurou, em 2004, o requisito da repercussão geral. O instituto retoma, em síntese, o escopo de seu instituto antecedente (arguição de relevância), prevalecendo a ideia de que não seria plausível conferir ao órgão de cúpula do Poder Judiciário uma competência ampla e ilimitada em matéria de recurso, descaracterizando a própria natureza extraordinária da espécie recursal. O poder constituinte derivado, agora, estabeleceu a mesma exigência para a competência recursal do STJ.

As justificativas apresentadas para a alteração são coincidentes. A admissibilidade aprioristicamente ampla do cabimento de recursos de natureza extraordinária seria incompatível tanto com os padrões necessários à qualidade da prestação jurisdicional quanto com o gerenciamento adequado dos casos, no cenário de massificação das controvérsias.

O instituto da repercussão geral, embora concebido originariamente como requisito ou pressuposto específico de admissibilidade do recurso extraordinário, tem-se consolidado como instrumento de tratamento da litigiosidade de massa em controvérsias sobre questões constitucionais, associado tanto à tendência de objetivação (ou abstração) do controle difuso de constitucionalidade quanto às tentativas crescentes de racionalização e redução do volume de processos no Brasil.

Em contraste com a previsão incluída pela "Reforma do Poder Judiciário", empreendida pela EC nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que estabelecia norma dependente de regulamentação legal para a eficácia da repercussão geral (Lei nº 11.418/2006), o artigo 2º da EC nº 125, de 14 de julho de 2022, dispõe sobre a autoaplicabilidade do novo requisito de admissibilidade, exigindo-se "relevância" para todos os "recursos especiais interpostos após a entrada em vigor" da Emenda Constitucional.

A análise de temas e questões para adjetivá-los ou não com "repercussão geral", na hipótese específica do recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, constitui método investigativo da jurisdição constitucional brasileira para, a par de considerar argumentos — por assim dizer — "jurídicos", enfocar as controvérsias também à luz de argumentos éticos, empíricos, pragmáticos (socioeconômicos, políticos etc.), o que é inerente ao funcionamento da democracia e fornece "uma base racional para as pretensões de legitimidade do direito vigente" [4].

Contudo, em relação ao novo requisito de admissibilidade do recurso especial, a questão problemática refere-se à colidência de escopos no gerenciamento de processos e na estratégia adotada. A técnica dos recursos repetitivos (Lei nº 11.672/2008) já havia se espelhado, declaradamente, na repercussão geral (EC nº 45/2004) regulamentada pela Lei nº 11.418/2006.

Logo, seria per se desarrazoado imaginar que um novo requisito de acesso ao STJ, à semelhança da repercussão geral, pudesse funcionar como mecanismo de redução do volume processual, cujo gerenciamento, para casos repetitivos, foi equacionado justamente pela criação da sistemática inaugurada pela Lei nº 11.672/2008, incorporada pelo Código de Processo Civil vigente.

A exemplo do fato de a repetitividade constituir atualmente circunstância eventual para adjetivar a técnica de processamento e julgamento dos temas de repercussão geral como mecanismo de filtragem recursal no STF, a criação de um mecanismo análogo, no STJ, gera os mesmos impactos, esvaziando parcialmente a própria finalidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos. A propósito, o regime dos repetitivos reputa-se compatível com a Constituição exatamente porque não implica um "fechamento" de portas, mas, sim, um sistema de tratamento em escala da litigiosidade de massa, sob a observância do contraditório, sem denegar a garantia fundamental de inafastabilidade da tutela jurisdicional.

A criação, agora, de um novo — e segundo — filtro de acesso à instância superior terá impacto sistêmico em relação a um dos aspectos centrais do regime republicano, qual seja, a liberdade de acesso ao Poder Judiciário pelos cidadãos, sob a garantia do devido processo legal.

É verdade que, para evitar a pecha de uma — improvável — "inconstitucionalidade" por violar cláusulas intangíveis, a EC nº 125/2022 estabelece normas de presunção da relevância, entre outros casos, para "hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça", como estabelece a nova redação do artigo 105, §3º, da Constituição.

Afinal, a forma federativa é incompatível com a "renúncia" do ente central (União) quanto à parcela de elemento indispensável para a coesão nacional, qual seja, a função nomofilática do STJ, relacionada ao próprio modo de organização e aos pressupostos de acesso à jurisdição designados pela Constituição de 1988.

Com efeito, o cenário atual recomenda máxima percuciência na aplicação da nova exigência constitucional de admissibilidade dos recursos especiais. O Superior Tribunal de Justiça foi criado justamente para figurar como "Corte Cidadã", "Tribunal da Cidadania" (epítetos autointitulados pelo Tribunal desde os primórdios da atual era constitucional). Deve-se recordar que a própria extinção do requisito da "arguição de relevância" dos recursos extraordinários, pelo texto originalmente promulgado em 1988, inseriu-se no contexto de reestruturação da justiça federal (extinto o Tribunal Federal de Recursos), com a criação do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça passou a deter competência recursal de caráter extraordinário (via recurso especial) para as "questões federais" anteriormente compreendidas na competência do Supremo Tribunal Federal, que assumiu uma nova vocação perante a ordem constitucional vigente.

A limitação de acesso ao STJ, fora das hipóteses recursais de fundamentação vinculante previstas na Constituição (artigo 105, III), não pode inibir a relevância jurídica, republicana e federativa da Corte, com destaque à sua função nomofilática.

Não se imagine que, a exemplo da exigência do novo filtro recursal trazido pela EC nº 125/2022, haja uma espécie de "federalização" do direito no âmbito jurisdicional das cortes locais, cujas decisões — acerca do ordenamento jurídico nacional — apenas poderiam ser revistas se atendido o requisito semanticamente aberto da "relevância", o que estaria em descompasso com a função constitucional imputada ao Superior Tribunal de Justiça.

Confia-se, pois, na manutenção do status "cidadão" do STJ para que o novo requisito de admissibilidade não se desnature em um "fechamento de portas" da garantia democrática do acesso à justiça.

Ainda contemporâneas para a breve reflexão que se propõe, valem as palavras de Evandro Lins e Silva, em ensaio de 1976, ao comentar o então recente "requisito da relevância da questão federal" para viabilizar o recurso extraordinário, remetendo ao "longo cabedal de experiência" dos magistrados para empregarem seu "notável saber nas opções em que definirão o que é relevante, verdadeiro e justo para a preservação do interesse público e para a salvaguarda das liberdades e das garantias dos cidadãos" [5].