TNU afeta dois novos temas no rito dos representativos de controvérsia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu conhecer um pedido de uniformização sobre auxílio emergencial, afetando o tema para ser julgado sob o rito dos representativos de controvérsia.

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A questão controvertida é a seguinte: "É devido o auxílio emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021?" (Tema 305). A relatora do processo é a juíza federal Susana Sbrogio'Galia.

Já na sessão virtual da TNU, o colegiado afetou outro tema na sistemática dos representativos. O processo trata de incidência de Imposto de Renda, com a questão controvertida a seguir:

"Definir se incide Imposto de Renda sobre o adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)" (Tema 306). O relator do processo é o juiz federal Fabio Souza. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.

5012062- 80.2020.4.04.7002
0520381-15.2020.4.05.8400