A fronteira final e penal das criptomoedas

Muito frequente é a afirmativa de que o Direito Penal deve ser visto como a ultima ratio do sistema repressivo. Aqui, confundem-se, frequentemente, leituras com vieses mais ou menos duros. Existem, por certo, aqueles para quem o Direito Penal pode ser resposta para tudo, enquanto, outros tantos, assumem por verdade que a quadra criminal não dispõe dos poderes que tanto lhe é atribuída.

Algumas verdades necessitam, desde logo, ser pontuadas. A primeira delas versa sobre o fato de que muitas das criminalizações que estão a ser discutidas, no Brasil e no mundo, versam não sobre crimes necessariamente vinculados à estrutura das criptomoedas, mas a crimes que podem utilizar as mesmas de maneira incidental, como ao dizer respeito ao seu uso como instrumento em situações patrimoniais várias. Seriam necessárias, para tanto, tipificações próprias a minudar questões já tratadas por tradicionais crimes como de furto, estelionato ou apropriação indébita? Nesses casos, revelar-se-iam inócuas. Contudo, ao se ter em mente a integralidade do novo campo que se está a cuidar, talvez a cautela em se desenhar tipificações próprias ao universo cripto fosse de interesse.

Os crimes necessariamente vinculados à incidência penal econômica, vale dizer, questões atinentes à evasão de divisas, à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro, parecem ser algo bem mais marcante e momentâneo.[3] E, nesses casos, semelhante inovação talvez mereça, sim, uma preocupação para além de efeitos e controles meramente regulatórios. Nessa esteira, faz certo sentido uma determinada intervenção penal. Apesar dos efeitos regulatórios se mostrarem fundamentais, é de se constatar que, para além destes, a edificação de crimes talvez seja, em certa medida, pertinente.

Mas, derradeiramente, é importante se recordar as colocações de autores como Militello, segundo o qual, na virada do século passado, diversos ordenamentos então passavam a se dedicar ao problema informático, deitando importância em seu tratamento internacional.[4] E é justamente nesse passo, a ausência de internacionalização, que parece ser a falha sentida na busca de regulamentação cripto. Tenha-se em conta, em especial em um tema sem fronteiras e verdadeiramente internacional, como as criptomoedas, que somente com a internacionalização se poderá imaginar uma potencial efetividade dos instrumentos regulatórios.[5] Isso já se fez presente em diversos momentos, com diferentes temas. Como recorda Blanco Cordero, foi somente como consequência transnacional do fenômeno da lavagem de dinheiro que se produziu uma efetiva resposta internacional sobre o tema,[6] para não se falar do tratamento da corrupção, que somente ganhou a importância hoje sentida graças à sua abordagem internacional.[7] Esse, talvez o maior dos desafios,[8] a fronteira final a ser esperada no espectro jurídico, em relação às criptomoedas. Até lá, por mais que se pretenda estipular regulações locais, os negócios tendem a não se limitar em tais espaços. E, se assim for, ter-se-ão locais e jurisprudência a socorrer eventuais irregularidades, como em faroestes virtuais. E, em um mundo cripto sem fronteiras, oásis permissivos, ainda que eventuais, e mesmo espacialmente apartados, se mostram, em verdade, à distância de um apertar de botão, e se mostram como a marca de permissividade global.