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TJ-SP autoriza paciente com ansiedade generalizada a plantar cannabis em casa

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Cabe ao Judiciário declarar, em hipótese restrita, que a utilização de cannabis não configura infração penal de qualquer ordem. Dessa forma, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma paciente com ansiedade generalizada a cultivar a planta para fins estritamente medicinais.

Ricardo Tolomelli/Divulgação

O entendimento não é novo no TJ-SP, mas as decisões sobre o tema normalmente se referem a outras patologias, como epilepsia ou esclerose lateral amiotrófica (ELA).

No caso dos autos, a mulher já havia passado por diversas formas de tratamento psiquiátrico, com remédios alopáticos, mas não obteve melhoras significativas e ainda sofreu com efeitos colaterais da medicação excessiva. Porém, a cannabis se provou uma alternativa mais eficaz e sem os impactos negativos do tratamento convencional.

O advogado Murilo Nicolau, do escritório MMNicolau, impetrou o Habeas Corpus em nome da paciente buscando permissão para o cultivo caseiro da planta, sem que ela corresse o risco de sofrer qualquer persecução criminal.

A 3ª Vara Criminal de Marília (SP) negou a ordem, devido à falta de comprovação sobre como se daria o plantio, a quantidade de mudas necessárias, a dosagem exata para o tratamento etc.

No TJ-SP, o desembargador Ivo de Almeida ressaltou que o uso da cannabis para fins medicinais não é ilegal, mas mal regulamentado. O uso da planta em certos medicamentos e a importação excepcional já são permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não há regulamentação sobre o cultivo domiciliar.

"A descriminalização da conduta não é um alvará de da autoridade administrativa, senão uma mera declaração de que, no caso, não há ilícito penal", pontuou o magistrado.

Clique aqui para ler a decisão
2227269-64.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2022, 9h59

Comentários de leitores

1 comentário

EUA à frente

André Pinheiro (Engenheiro)

EUA está fazendo melhoramento genético da planta, desenvolvendo produtos e logo que ganhar o mercado nacional vai liberar para o mercado interno e fazer lobby nos países colônias da América Latina, que comprarão a Cannabis Cola, refrigerante, e uma quantidade de alimentos processados.
A turma do rivotril de gaveta, contrária, hoje, ao uso, vai ser a primeira a comprar e usar.

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