Sem ilegalidades

Réu apontado como chefe de facção segue preso por suposto esquema no Paraguai

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28 de janeiro de 2022, 10h49

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou a análise de Habeas Corpus em que a defesa de um dos supostos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), preso preventivamente, buscava suspender e enviar à Justiça Federal uma ação penal na qual é acusado de coordenar, do Paraguai, um esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Gláucio Dettmar/Ag.CNJ
CNJRéu apontado como chefe de facção segue preso por suposto esquema no Paraguai

Ao indeferir liminarmente o pedido, o ministro Jorge Mussi afirmou que é inviável a apreciação do caso pelo STJ em razão do mérito de outro Habeas Corpus, impetrado pela defesa no Tribunal de Justiça de São Paulo, estar pendente de exame.

A corte paulista rejeitou o pleito, em caráter liminar, para suspender a realização da audiência de julgamento até a análise da licitude das provas juntadas aos autos a partir de informações repassadas pelas autoridades paraguaias à Polícia Federal, que encaminhou o material ao Ministério Público de São Paulo.

No Habeas Corpus direcionado ao STJ, a defesa apontou que o juízo estadual deve ser declarado incompetente, pois parte dos crimes atribuídos ao réu teria sido praticada em território estrangeiro. Alegou, ainda, violação ao devido processo legal, sob o argumento de que a licitude das provas estrangeiras não pode ser avaliada apenas no momento de prolação da sentença.

Ao concluir que é preciso aguardar o julgamento de mérito dos pedidos da defesa na origem, o ministro Jorge Mussi destacou que, segundo a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não cabe a tribunal superior o exame de Habeas Corpus contra o indeferimento de liminar na instância antecedente, a não ser diante da existência de flagrante ilegalidade na decisão contestada.

Com esse entendimento, o ministro Mussi aplicou, por analogia, a Súmula 691 do STF, por considerar, em juízo preliminar, que não há manifesta ilegalidade no caso. Ele também ressaltou que a corte estadual apresentou motivação adequada para negar a liminar pleiteada, tendo como fundamento a necessidade de aguardar a chegada de informações adicionais e o regular andamento do processo. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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HC 718.628

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