OAB-SP abre inscrições para convênio com a Defensoria

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) abriu inscrições para participação no convênio que a entidade mantém com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de assistência judiciária suplementar a pessoas legalmente necessitadas.

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O cadastramento vai até o dia 4 de março. As inscrições e revalidações (para advogados já conveniados) devem ser feitas, exclusivamente, no site da Defensoria Pública, pelo link: https://online.defensoria.sp.gov.br/portal/.

O convênio oferece sete áreas de atuação, com livre escolha entre cível, criminal, júri, infância e juventude cível, infância e juventude infracional, plantão e plantão em dias não úteis.

Para as inscrições nas áreas de júri, infância e juventude cível e infância e juventude infracional, os interessados devem atender aos requisitos previstos no edital (item 4) até o dia 4 de março de 2022 (último dia das inscrições).

Já os que optarem por plantão irão aderir à atuação nas áreas cível e criminal, cumulativamente, dependendo da solicitação dos juízos. Para o exercício na área criminal, é preciso concordar com a atuação em todos os processos relativos à Justiça Militar, execução penal e violência doméstica e familiar contra a mulher, a depender da natureza da demanda.

Além disso, para trabalhos na área cível, é necessário concordar com a atuação em todos os processos relativos à família e sucessões, Fazenda Pública e Acidentária, também dependendo da demanda.

Requisitos
É requisito para todas as áreas de atuação contar com certificação digital e demais ferramentas necessárias para operar o sistema de peticionamento e acompanhamento processual eletrônico, mantidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Caso ocorra alguma pendência que impeça o profissional de se inscrever no convênio, será encaminhado e-mail do endereço eletrônico oficial (extensã[email protected]), ao final do período de inscrições, contendo a informação relativa aos dados que precisam ser corrigidos/alterados.

O período para regularização das pendências será de 18 a 25 de março de 2022. A inscrição só estará finalizada após o recebimento do número de protocolo.