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Danos morais

Senegalês preso de forma abusiva pela Guarda Municipal de Florianópolis será indenizado

O Estado tem responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa, de modo que toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou.

De acordo com vídeo, guarda municipal agrediu o imigrante africano
Reprodução

Com esse entendimento, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis condenou o município a indenizar o imigrante senegalês Ousmane Hann, vítima de prisão abusiva, por danos morais no valor de RS 10 mil.

Em abril de 2019, Hann teve a sua mercadoria apreendida pela Guarda Municipal no Centro de Florianópolis, quando solicitou que fosse registrado um termo com a relação de todos os itens apreendidos, entre roupas e calçados, para que posteriormente pudesse reaver as peças. De acordo com a defesa, tal solicitação foi mal interpretada, o que gerou a prisão ilegal do senegalês.

Na época dos fatos, diversos vídeos e notícias circularam, pois não houve razão para a contenção e prisão do senegalês, situação que causou forte comoção dos populares que estavam no local e resultou em uma atuação truculenta da autoridade municipal, que usou gás de pimenta e apontou armamento pesado contra aqueles que protestavam contra a prisão. Diante disso, o imigrante entrou com ação na justiça contra o município.

A juíza Taynara Goessel explicou que a Constituição consagra a teoria do risco administrativo, que imputa ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa, sem que se leve em conta, para fins de indenizar o administrado, a culpa do servidor causador do dano. "Assim, responde o Estado porquanto causador do dano ao particular, simplesmente porque há relação de causalidade entre atividade administrativa e o dano sofrido", completou.

Para a magistrada, embora haja responsabilidade objetiva do Estado, a parte autora deve demonstrar a ocorrência do ato ilícito e o nexo causal entre esse ato e o dano suportado. No caso, a ilegalidade da ação policial foi retratada pelo promotor de Justiça que, ao pedir pelo arquivamento do inquérito policial aberto contra o senegalês, indicou de forma contundente o abuso dos agentes públicos.

Os vídeo juntados ao processo também comprovam que não houve razão para a contenção e prisão do autor. Assim, a juíza entendeu que o município de Florianópolis, por seu agentes, agiu de modo a infringir direito alheio, já que, ao promover ação fiscalizatória, extrapolou a força necessária para cumprimento da sua atividade, agredindo, prendendo e lesionando o autor.

Goessel concluiu que a administração pública praticou ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais, uma vez que houve violação da integridade física do autor, submetido a situação que ultrapassa o mero constrangimento.

Para os advogados que fizeram a defesa do imigrante, Guilherme Silva Araujo e Caio de Huanca Cabrera Cascaes, do escritório Araujo & Sandini, a análise posterior do contexto da abordagem desperta a atenção em razão da grande semelhança com o brutal assassinato do americano George Floyd, morto por asfixia durante abusiva abordagem policial.

Clique aqui para ler a decisão
5001903-65.2020.8.24.0090




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Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2022, 16h17

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República do senegal

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"O Senegal, oficialmente República do Senegal (em francês, République du Sénégal), é um país localizado na África Ocidental. Faz fronteira com o Oceano Atlântico a oeste, com a Mauritânia ao norte e ao leste, com o Mali, a leste, e com a Guiné e a Guiné-Bissau ao sul. A Gâmbia forma um quase-enclave no Senegal, penetrando mais de 300 km para o interior. As ilhas de Cabo Verde estão localizados 560 km da costa do Senegal. O país deve o seu nome ao rio que faz fronteira com ele para o leste e para o sul e sobe no Futa Jalom na Guiné. O clima é tropical e seco com duas estações: a estação seca e a estação chuvosa.
O atual território do Senegal tem visto o desenvolvimento de vários reinos, como o Império Uolofe, vassalo dos impérios sucessivos de Gana, Mali e Songai. Depois de 1591, ele sofreu a fragmentação política do Oeste Africano consecutivo na Batalha de Tondibi. No século XVII, vários contadores pertencentes a vários impérios coloniais europeus se estabeleceram ao longo da costa, eles servem para apoiar o comércio triangular. A França assumiu ascendência gradual para os outros poderes e ergueu Saint Louis, Gorée, Dacar e Rufisque em comunas francesas regidas pelo estatuto dos quatro municípios. Com a Revolução Industrial, a França queria construir uma ferrovia para ligar e Lat Dior entrou em conflito com o rei Damel do Caior. Este conflito fez com que a França elevasse o Reino de Caior à categoria de protetorado em 1886, um ano após a Conferência de Berlim. A colonização de toda a África Ocidental é então preparada e Saint Louis e Dacar vão-se tornar duas capitais sucessivas da África Ocidental Francesa, criada em 1895. Dacar mais tarde se tornou a capital da República do Senegal, no momento da independência em 1960" (Fonte Wikipédia).

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