Pesquisas eleitorais: melhor prevenir do que remediar

2022 chegou e com ele a necessidade de registro das pesquisas eleitorais perante a Justiça Eleitoral, para fins de divulgação dos resultados, conforme previsto no artigo 2º, da Resolução nº 23.600, do Tribunal Superior Eleitoral.

Para utilização do PesqEle, as entidades e as empresas deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se pelo próprio sistema, mediante o fornecimento de diversas informações. Do mesmo modo, a lei nº 9.504/1997 e a Resolução nº 23.600 do TSE estabelecem uma série de informações que precisam ser apresentadas no ato do registro das pesquisas.

Para fins da divulgação dos resultados, o artigo 10 da Resolução nº 23.600 determina que deverão ser obrigatoriamente divulgados o período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa.

A Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulgação. Contudo, a legislação garante ao Ministério Público, as candidatas e os candidatos, os partidos políticos, as coligações e as federações de partidos o direito de ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas às candidatas, aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação de entrevistadoras e entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade das pessoas entrevistadas. Além desses dados, poderá o interessado ter acesso ao relatório entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado, para facilitar a conferência das informações divulgadas.

O Ministério Público, as candidatas e os candidatos, os partidos políticos, as coligações e as federações de partidos também são partes legítimas para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o juízo ou tribunal competente, quando não atendidas as exigências contidas na Resolução nº 23.600 e no artigo 33 da Lei nº 9.504/1997.

Todos esses procedimentos e exigências previstos na legislação não vêm sendo suficientes, contudo, para inibir a divulgação de pesquisas eleitorais com indícios de fraudes e manipulações de resultados.

Um mecanismo que vem se tornando comum e que contribui para a divulgação de resultados fraudulentos é a realização de pesquisas bancadas pela própria entidade ou empresa que realiza o levantamento.

Segundo levantamento realizado pelo jornal O Globo, nas eleições de 2020, até o dia 30 de outubro daquele ano, o número de pesquisas registradas nesse molde era 174% maior na comparação com o mesmo período das eleições de 2016 [1].

Ao informarem que realizaram as pesquisas com verbas próprias, as entidades e empresas não precisam prestar contas sobre a origem do dinheiro, o que estimula a prática do caixa dois eleitoral. Além disso, há inúmeros casos de pesquisas realizadas por empresas que não possuem como atividades principais a realização de pesquisas de opinião, o que também levanta suspeitas sobre a higidez dos resultados divulgados. O jornal O Globo, na reportagem supracitada, apontou a existência de levantamentos feitos por empresas que declararam à Receita Federal ter como atividade principal o transporte com uso de vans e a filmagem de casamentos.

Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral alterou os termos da Resolução nº 23.600, por meio da Resolução nº 23.676/2021. A aprovação da dita resolução foi antecedida de audiência pública, realizada em 22/11/2021, na qual foram colhidas sugestões para o seu aperfeiçoamento.

A Abradep participou dessa audiência, tendo apresentado sugestões de inclusão de novos dispositivos à Resolução nº 23.600, a fim de justamente dificultar a divulgação de pesquisas com indícios de fraude.

Dentre as sugestões, a Abradep propôs a inclusão de dispositivo que vedasse a realização de pesquisa eleitoral com recursos da própria empresa ou entidade, ressalvadas aquelas com finalidade jornalística levadas a efeito por empresas integrantes de grupo de comunicação social. Essa inovação consta no PLC 112/2021, que pretende instituir o novo código eleitoral, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. A inclusão desse dispositivo na Resolução nº 23.600, com vigência já para as eleições de 2022, representaria importante avanço no combate às pesquisas fraudulentas, enfraquecendo o caixa dois e, consequentemente, a possibilidade de manipulação de resultados.

O Tribunal Superior Eleitoral, contudo, a partir do voto do ministro Edson Fachin, não acolheu a sugestão, ao argumento de "que inexiste na legislação vedação à realização, pelos institutos, de pesquisas com recursos próprios, bem como não há previsão de sanção na lei nº 9.504/1997, aplicável à hipótese específica" [2], afirmando ainda que, em caso de detecção de fraude, tocará aos órgãos apropriados a sua apuração.

Do mesmo modo, a Abradep propôs a inclusão de dispositivo que permitisse somente às entidades ou empresas que tenham registrado na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) a realização de pesquisa de opinião pública dentre as suas atividades principais o cadastramento no Sistema de Pesquisas da Justiça Eleitoral. O PLC 112/2021 também traz essa inovação, que visa dar maior segurança e fidedignidade às pesquisas eleitorais, inibindo o seu uso para fins de especulação econômica, sem critérios científicos.

Essa sugestão também não foi acolhida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Muito embora tenha reconhecido que a existência da declaração do CNAE possa representar forma legítima a garantir que as empresas que realizem pesquisas sejam aquelas que, ao menos em alguma medida, se dediquem ao fenômeno, o voto do ministro Edson Fachin apontou para a necessidade de que um debate verticalizado sobre o tema seja instalado antes da decisão pela alteração.

Como se vê, portanto, ainda serão permitidas nas eleições de 2022 as pesquisas custeadas pelas próprias entidades ou empresas, de modo que o cenário vivido nas eleições de 2020, com a divulgação de inúmeras pesquisas de origem e com dados duvidosos deverá se reproduzir nas eleições de 2022, o que é extremamente temerário, sobretudo quando se constata um ambiente eleitoral já amplamente contaminado pela desinformação.

Certo é que existem mecanismos processuais aptos a enfrentar as pesquisas viciadas, como as representações e até mesmo as investigações judiciais eleitorais, contudo, a prática demonstra que esses mecanismos não possuem a eficiência e celeridade necessários para lidar com a desinformação causada pela divulgação de dados inverídicos e manipulados. Nessas situações, valeria aplicar a máxima do conhecido ditado: é melhor prevenir do que remediar.