Impacto fiscal

STF suspende tramitação de ações sobre reforma da previdência no RS

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21 de janeiro de 2022, 13h39

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra alterações na legislação previdenciária do estado.

Fellipe Sampaio/STF
Ministro Alexandre de Moraes suspendeu tramitação de ADIs no TJ-RS
Fellipe Sampaio/STF

Na liminar, o ministro observou que, como o objeto das ações é semelhante ao de quatro ADIs em andamento no STF, sua tramitação deveria ter sido sobrestada até a decisão final pelo Plenário da Corte.

Ajuizadas por entidades que representam servidores e juízes estaduais, as ações questionam, entre outros pontos, a instituição de alíquotas progressivas de contribuição.

Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou plausível o argumento do governo do Rio Grande do Sul de que, embora questionem a reforma da previdência estadual, as ações, na prática, se voltam contra as alterações trazidas pela reforma federal, cuja validade é objeto das ADIs 6.254, 6.255, 6.258 e 6.271 em tramitação no STF.

Moraes considera ainda que a continuidade da tramitação das ações estaduais representaria perigo de dano irreparável na arrecadação estadual — segundo a estimativa do estado, as ações podem gerar um impacto fiscal de R$ 523,3 milhões em 2022 caso sejam julgadas procedentes.

Além disso, o ministro avalia que a tramitação das ADIs possibilitaria decisões conflitantes entre o STF e a justiça estadual. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Leia a íntegra da decisão
RCL 51.639

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