A fixação do Tema 1.061 pelo Supremo Tribunal Federal e o rito sumaríssimo

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.846.649-MA e fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, artigos 6º, 369 e 429, II)".

No teor decisório, em trecho do julgamento há reconhecimento en passant de que se trata de prova pericial complexa que necessita de maior profundidade e tempo para a sua produção, prejudicando, assim, em determinada escala, a celeridade processual, sem mencionar a própria simplicidade exigida nessa modalidade ritual.

O julgamento finalizado prontamente faz-se sentir em sua aplicabilidade, especialmente quando houver mais de um rito processual a ser escolhido para análise de tal prova.

Como mencionado, a prova pericial na modalidade grafotécnica é complexa, demanda conhecimento aprofundado, pormenorizado, a fim de se colher com maior detença a autenticidade de assinatura, o que refoge ao simples exame, esta prova simplificada e produzida com maior velocidade.

Contudo, urge explicitar em que rito a produção dessa modalidade probatória encontra maior proteção. Assim, abre-se a possibilidade de avaliar a produção dessa prova de acordo com o rito adotado.

Por isso, é necessário analisar a realização da prova pericial segundo o rito comum ou o rito sumaríssimo.

Com efeito, o rito comum é uma espécie de rito mais moroso e próprio para análise de tais produções de maior complexidade. Sua admissão e produção guardam harmonia com essa prova pericial. Doutro lado, o rito sumaríssimo não aproveita a prova pericial com maior profundidade por completa e total incompatibilidade.

Tal incompatibilidade decorre dos princípios reitores do rito sumaríssimo. Basta rememorar que o legislador elevou a celeridade expressamente como um de seus princípios. De igual modo, a simplicidade é expressa no artigo 2º da Lei nº 9099. Como as demandas elegíveis no rito sumaríssimo devem guardar correspondência com a celeridade e simplicidade, afastam-se, portanto, as causas de maior complexidade.

Sobre a questão, Marinoni, Arenhart e Mitidiero apontam que "é o caput do artigo 3º da Lei n 9.099, calcado, aliás, no próprio texto constitucional (claro nesse sentido),que determina competir aos juizados o exame das causas cíveis de menor complexidade" [1].

Mais adiante, arrematam:

"A mentalidade que informa os Juizados Especiais é precisamente esta: verificado que o conflito de menor complexidade tem certas particularidades próprias, é preciso dotar a jurisdição de instrumento capaz de lidar com esse litígio, sob pena de o conflito não encontrar na jurisdição estatal campo suficientemente adequado para ser resolvido. Assim, o rito do juizado especial não é menos 'garantístico', mas adequando para a realidade da situação concreta" [2].

Logo, a produção da prova pericial grafotécnica, complexa de per si, não se mostra adequada à economia que se propõe no âmbito do rito sumaríssimo, e por isso vulnera a proteção perseguida através da adequação ritual.

Observa-se, pois, que o filtro normativo dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099 impede o processamento das ações em que tem aplicabilidade o Tema 1.061 do STJ, na medida em que a prova pericial complexa não guarda harmonia com o rito sumaríssimo, um claro desdobramento da fixação de tal tese.