Promotor do MP-SP erra e perde oportunidade de recorrer de absolvição

Após sofrer uma derrota na Justiça e ainda receber uma condenação por litigância de má-fé, o Ministério Público de São Paulo cometeu mais um erro, que o impedirá de tentar reverter a absolvição. Ao apresentar recurso de apelação, o promotor esqueceu de manifestar argumentos quanto à acusação rejeitada.

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O MP-SP moveu ação por improbidade administrativa contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), três de seus funcionários e uma empresa de produtos hospitalares. A acusação era de superfaturamento em um contrato emergencial de compra de mistura medicinal, firmado entre o hospital e a empresa em 2020.

No entanto, em meados de novembro do último ano, a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo absolveu os réus e ainda condenou o MP a pagar R$ 10 mil por cada um deles, como ressarcimento dos honorários sucumbenciais, pela má-fé processual.

O juiz Luis Manuel Fonseca observou que houve uma explosão dos preços dos insumos hospitalares no início da crise de Covid-19. Segundo ele, a petição inicial, apresentada pelo outro promotor, ignorava o impacto da crise no preço do produto. Também lembrou que o hospital tentou negociar para adquirir o insumo em preço mais baixo, e que o Tribunal de Contas estadual reconheceu a legitimidade do negócio.

Pouco mais de dez dias depois, o MP-SP recorreu da sentença, em documento assinado por um promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital. Porém, a apelação se referiu apenas à condenação por má-fé, e não à absolvição dos réus.

Cinco dias depois, o promotor tentou enviar uma nova petição, desta vez com os argumentos para tentar a condenação dos acusados. Porém, conforme o princípio da preclusão consumativa, um ato processual não pode ser oferecido novamente. Ou seja, uma vez apresentado o recurso, o MP não poderia tentar corrigi-lo. Dessa forma, os réus estão definitivamente absolvidos. O recurso é válido apenas com relação à condenação por má-fé.

Outro lado
Em nota, o Ministério Público de São Paulo divulgou a explicação do promotor sobre o caso: 

Sobre  a reportagem "Promotor do MPSP erra e perde oportunidade de recorrer de absolvição", publicada neste domingo (16/1) pelo site ConJur, o promotor de Justiça oficiante naqueles autos esclareceu que não houve qualquer equívoco ao recorrer contra decisão de primeira instância que absolveu os requeridos por improbidade administrativa e condenou o Ministério Público por suposta litigância de má-fé. A matéria jornalística, ao informar que "os réus estão definitivamente absolvidos" por conta do princípio da preclusão consumativa, não espelha a realidade que emerge do processo. Nos autos, segundo o promotor de Justiça oficiante, o que se pode constatar é que o Juiz de Direito abriu prazo para que as partes apresentem contrarrazões, preparando o processamento recursal a fim de que a segunda instância avalie o mérito da ação civil pública. A Procuradoria-Geral de Justiça informa, como já mencionado anteriormente, que acompanhará o caso com a mais absoluta atenção e reitera que o propósito de todos os membros da nossa instituição é sempre o de alcançar a tão almejada Justiça!

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Processo 1029302-63.2021.8.26.0053