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Até tentou consertar

Promotor do MP-SP erra e perde oportunidade de recorrer de absolvição

Após sofrer uma derrota na Justiça e ainda receber uma condenação por litigância de má-fé, o Ministério Público de São Paulo cometeu mais um erro, que o impedirá de tentar reverter a absolvição. Ao apresentar recurso de apelação, o promotor esqueceu de manifestar argumentos quanto à acusação rejeitada.

MP apontava suposto superfaturamento em compra feita pelo HC em 2020Reprodução

O MP-SP moveu ação por improbidade administrativa contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), três de seus funcionários e uma empresa de produtos hospitalares. A acusação era de superfaturamento em um contrato emergencial de compra de mistura medicinal, firmado entre o hospital e a empresa em 2020.

No entanto, em meados de novembro do último ano, a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo absolveu os réus e ainda condenou o MP a pagar R$ 10 mil por cada um deles, como ressarcimento dos honorários sucumbenciais, pela má-fé processual.

O juiz Luis Manuel Fonseca observou que houve uma explosão dos preços dos insumos hospitalares no início da crise de Covid-19. Segundo ele, a petição inicial, apresentada pelo outro promotor, ignorava o impacto da crise no preço do produto. Também lembrou que o hospital tentou negociar para adquirir o insumo em preço mais baixo, e que o Tribunal de Contas estadual reconheceu a legitimidade do negócio.

Pouco mais de dez dias depois, o MP-SP recorreu da sentença, em documento assinado por um promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital. Porém, a apelação se referiu apenas à condenação por má-fé, e não à absolvição dos réus.

Cinco dias depois, o promotor tentou enviar uma nova petição, desta vez com os argumentos para tentar a condenação dos acusados. Porém, conforme o princípio da preclusão consumativa, um ato processual não pode ser oferecido novamente. Ou seja, uma vez apresentado o recurso, o MP não poderia tentar corrigi-lo. Dessa forma, os réus estão definitivamente absolvidos. O recurso é válido apenas com relação à condenação por má-fé.

Outro lado
Em nota, o Ministério Público de São Paulo divulgou a explicação do promotor sobre o caso: 

Sobre  a reportagem "Promotor do MPSP erra e perde oportunidade de recorrer de absolvição", publicada neste domingo (16/1) pelo site ConJur, o promotor de Justiça oficiante naqueles autos esclareceu que não houve qualquer equívoco ao recorrer contra decisão de primeira instância que absolveu os requeridos por improbidade administrativa e condenou o Ministério Público por suposta litigância de má-fé. A matéria jornalística, ao informar que "os réus estão definitivamente absolvidos" por conta do princípio da preclusão consumativa, não espelha a realidade que emerge do processo. Nos autos, segundo o promotor de Justiça oficiante, o que se pode constatar é que o Juiz de Direito abriu prazo para que as partes apresentem contrarrazões, preparando o processamento recursal a fim de que a segunda instância avalie o mérito da ação civil pública. A Procuradoria-Geral de Justiça informa, como já mencionado anteriormente, que acompanhará o caso com a mais absoluta atenção e reitera que o propósito de todos os membros da nossa instituição é sempre o de alcançar a tão almejada Justiça!

Clique aqui para ler o recurso de apelação
Clique aqui para ler a segunda tentativa
Processo 1029302-63.2021.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2022, 14h21

Comentários de leitores

4 comentários

Ministério público

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A impunidade grassa na sociedade brasileira.
Corruptos, rebeldes primitivos, malfeitores, punguistas, ladrões, feminicidas e outros, portadores de "almas sebosas e imundas" não são condenados.
A sensação que permeia a sociedade é que o "crime compensa".
A Democracia não consegue resolver esse problema. O Governo Lula foi tolerante com os infectos, incompetentes, perigosos e insinuantes rebeldes primitivos.
O falecido psicanalista Contardo Calligaris demonstrou, estupefato, em artigo na Folha de São Paulo, a ausência de diminuição do crime na época do Senhor Lula, apesar da expansão econômica, inclusive da ascensão social de diversas classes.
Realmente, o problema são as leis brasileiras, tolerantes com o criminoso e o caráter do brasileiro, sempre propenso ao crime. O brasileiro é oportunista. Se aparecer a oportunidade para levar vantagem, ele a aproveita.

Sem entrar no mérito!

Neli (Procurador do Município)

Sem entrar no mérito! Se o Funcionário Público causar danos ao Erário(por culpa consciente), deve ressarcir o erário pelos prejuízos causados. Inadmissível os contribuintes arcarem com os prejuízos causados por um Funcionário Público no exercício da função.
S.M.J!
Repiso-me, por não conhecer o caso, abstenho-me de ingressar no mérito.
Data vênia.

Para isso temos a regressiva

Thiago Vinícius (Estudante de Direito - Empresarial)

Concordando com o colega, entendo que já há um mecanismo jurídico para esse caso: a ação regressiva do estado em desfavor do promotor em razão multa (prejuízo à coletividade) decorrente de sua atuação de má-fé.

Parabéns ao juiz

AP Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

A matéria não é sobre o magistrado que proferiu a condenação por litigância de má-fé, mas sua coragem e independência devem ser exaltadas, haja vista que a maioria dos magistrados e magistradas, com o devido respeito, se borram diante de promotores e promotoras.

Estes, com exceções, não fiscalizam o cumprimento da lei, mas apenas perseguem e denunciam e atacam sem fazer filtros. Destroem a reputação das pessoas e nada lhes acontece.

Oxalá que mais juízes e juízas tenham a coragem deste (inclusive em sede de Tribunais). Caso tivesse, muitas das barbaridades que estamos presenciando teriam sido cortadas na raiz.

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