A Suprema Corte dos EUA vai decidir se imigrantes ilegais, mantidos em centros de detenção indefinidamente, têm direito a uma audiência para fixação de fiança após seis meses de prisão – ou devem ser libertados.
Em muitos casos, imigrantes ficam detidos por vários anos, às vezes até mais de duas décadas, à espera do julgamento de seus casos. A justiça de imigração diz que isso ocorre por causa do acúmulo de casos e falta de juízes. Normalmente, as prisões abrigam de 20 mil a 27 mil imigrantes, nessa situação, de acordo com a Transactional Records Access Clearinghouse (TRAC).
O caso vai ser decidido em duas ações coletivas (Garland v. Gonzalez e Johnson v. Arteaga-Martinez). Em audiência na Suprema Corte na terça-feira (11/1), para sustentações orais e discussões sobre o caso, os ministros pareceram divididos, segundo a National Public Radio (NPR).
O Departamento de Justiça do governo Biden mantém a posição, assumida no governo Trump, de que a lei federal não prevê prazo para os juízes de imigração realizarem uma audiência para fixação da fiança para os imigrantes responderem ao processo em liberdade.
O advogado brasileiro Felipe Alexandre, sócio-fundador do escritório AG Immigration, de Nova York, disse que há um precedente: “Em 2001, a Suprema Corte decidiu que um imigrante, sob possível ordem de deportação, não pode permanecer detido por mais de seis meses”.
Na audiência de sustentações orais, a ministra (liberal) Sonia Sotomayor mencionou o precedente de 2001: “Ao julgar um caso semelhante, a corte decidiu que não se pode manter uma pessoa presa indefinidamente, sem uma razão, basicamente. E essa razão, penso que vocês vão concordar, não pode ser apenas um capricho”.
Nessa decisão, a Suprema Corte estabeleceu que o governo deve apresentar uma “justificativa especial” para estender a detenção ou entrará em conflito com a cláusula do devido processo da Constituição”.
O procurador do Departamento de Justiça, Austin Raynor, argumentou que as detenções não são “indefinidas”, porque os imigrantes detidos serão, a qualquer tempo, deportados ou autorizados a permanecer no país. Alegou que as autoridades federais fazem uma rigorosa revisão interna, para determinar se eles devem continuar presos enquanto aguardam a audiência.
O ministro (conservador) Brett Kavanaugh afirmou que a lei permite ao governo manter os imigrantes em tais centros de detenção, se acredita que serão deportados “em um futuro razoavelmente próximo”. Mas acrescentou: “Penso que a situação será de caos se não decidirmos algo mais específico”.
A Suprema Corte também vai decidir se os imigrantes detidos podem mover ações coletivas – ou se as ações têm de ser individuais, informa a revista Time. Em 2020, um tribunal federal na Califórnia decidiu a favor dos imigrantes. Mas o Departamento de Justiça alega, agora, que as cortes não têm autoridade para autorizar ações coletivas de imigrantes ilegais, porque os direitos previstos na lei só podem ser “aplicados a um imigrante individualmente”.