Consultor Jurídico

Comentários de leitores

1 comentário

Nada de novo

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

A hipótese de ‘prender para averiguação’ parecia sepultada com a instauração do sistema de persecução criminal brasileiro, previsto na Constituição de 1988, em que a Polícia Judiciária [Civil ou Federal] deveria investigar, o Ministério Público requisitar diligências e/ou instauração de inquérito, exercer o controle externo da ação policial [fiscalizar os atos e correção da polícia] e, obviamente privativamente, oferecer denúncia junto aos Juízes Criminais, quando o fato e sua autoria estão devidamente comprovados; cabendo então ao Juiz Criminal, o julgamento, mediante o contraditório e a ampla defesa e, por fim promover a execução da pena através do Sistema Penitenciário.
Porém, nos tempos pós Constituição de 1988 – instaurou-se uma “guerrilha institucional”, senão “invasão/usurpação” de função com a violação do princípio da conformidade funcional1, pelo qual o resultado de uma interpretação não pode subverter o esquema organizacional e funcional estabelecidos pelo legislador, como o está sendo, descaradamente.
Mas a memória MEMÓRIA persiste:
Legum omnes servi sumus, ut liberi esse possimus - Somos todos escravos das leis, para que possamos ser livre”. CÍCERO [Marco Túlio Cícero -Marcus Tullius Cicero – 106-43 a.C.], filósofo, jurista, advogado, político e Cônsul da antiga Roma.

Responder

Comentar

É necessário se identificar fazendo login no site para poder comentar.
Não tem conta na ConJur? Clique aqui e cadastre-se!