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Não tem poder de polícia

TJ-SP absolve acusada por tráfico por abordagem ilícita da Guarda Municipal

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Comentários de leitores

11 comentários

Somente para reflexão acerca da Uniformidade das decisões.

1 Sgt PM Marcelo Santos (Policial Militar)

Percebi que redeu alguns debates em site jurídicos a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas gostaria de deixar alguns questionamentos para reflexão: 01 - Guardas Municipais podem cumprir o descrito no art. 301 do CPP? Revista pessoal em fundada suspeita é diferente de investigação? Lei n. 11343 - Art. 33 "trazer consigo" substância entorpecente é crime permanente, passível de flagrante por tráfico?? Qual o entendimento do STF/STJ sobre a atuação das Guardas Municipais?? Quanto a Lei Federal nº 13.022 qual é o limite de competência e atuação das Guardas Municipais??? Enfim, a Justiça Brasileira precisa uniformizar as suas decisões??

Jurisprudência

Elvis David Müzel (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Correta a decisão!

André Soler (Procurador do Município)

Fiquei até surpreso. Corretíssima a decisão.

Guardas não são policiais.

Camadv (Advogado Autônomo - Criminal)

Além de correta e necessária os guardas tem de se ater as suas funcoes, salva guarda de escolas, praças, repartições, alias onde nunca são vistos.

Direito Tributário

freirejcm (Funcionário público)

Poder de Polícia não seria um poder da administração pública, previsto no Código Tributário ???
Busca pessoal não estaria prevista no Código de Processo Penal ??
Logo sendo institutos diferentes ??

Revista nao e procedimento investigatorio?

Raul Xavier (Professor)

Com toda o respeito ao professor, investigar se ha algo nos bolsos da pessoa, e sim investigação!

Coisas do Brasil, terra do crime bem sucedido.

Professor Edson (Professor)

Não tem poder de polícia mas pode prender em flagrante!!!!!

Judiciário deficiente e conivente com o crime

Professor Edson (Professor)

"lembrando que os guardas não podem fazer investigações próprias de polícia, pois a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, não lhes confere tal atribuição" . Mas não foi feita investigação, foi feita uma revista pessoal, existe uma diferença colossal.

Obvio, flagrante

RUI FRANCO (Advogado Autônomo - Civil)

No flagrante qq do povo pode prender

Revistar é investigar

RUI FRANCO (Advogado Autônomo - Civil)

É parte do procedimento investigação a revista

Barbaridade!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

O Sr. Edson: qualquer do povo pode prender quem esteja em flagrante delito! Nesse ponto, em nada diferem as atribuições da Guarda Municipal!
Um pouco de mais de estudo faria muito bem ao Sr. Professor!

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