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Pauta do STF no primeiro semestre tem 38 ações com repercussão geral

No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal terá 38 ações com repercussão geral na pauta de julgamentos. A introdução do instrumento da repercussão geral criou um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre uma matéria seja aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias. Isto é, quando o Supremo reconhece a repercussão geral, sua decisão de mérito será a última palavra e vinculará os tribunais inferiores.

Decisões do STF com repercussão geral vinculam instâncias inferiores
STF

Antes da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), qualquer processo judicial em tramitação, ainda que com temas idênticos ou com relevância limitada ao caso concreto, poderia chegar ao Supremo, última instância do Judiciário. Com a repercussão geral, delimitou-se ao STF o julgamento dos recursos extraordinários cujos temas apresentem questões relevantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses das partes envolvidas na causa.

O resultado foi uma diminuição gradual do acervo recursal e a racionalização dos procedimentos, fazendo com que o Tribunal se dedique a atuar, cada vez mais, na sua vocação constitucional.

Confira, abaixo, um resumo dos temas de repercussão geral pautados.

Fevereiro
Em fevereiro, está previsto o julgamento do recurso extraordinário (RE) 999.435, que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (Tema 638). O RE 1.307.334 trata da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial (Tema 1.127), e, no recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.225.185, o STF vai decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a ocorrência de novo júri, caso o réu tenha sido absolvido em suposta contrariedade à prova dos autos (Tema 1.087).

Março
Na pauta de março está o RE 625.263, que aborda a possibilidade de renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo (Tema 661). Sobre o assunto, há 96 processos com o andamento suspenso (sobrestado) nas instâncias anteriores.

No mesmo mês, o Plenário deverá julgar o RE 1.093.553, que discute o artigo do Código Penal que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público (Tema 989). Também está na pauta o RE 630.852, que trata da aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor (Tema 381). Uma quantidade expressiva de ações (5.637) sobre o tema está suspensa nas instâncias inferiores.

Abril
Um dos destaques é o julgamento de embargos de declaração no RE 958.252 contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade (Tema 725), sobre o qual há 8.541 processos sobrestados. No RE 966.177, com 4.690 ações suspensas, é discutido se a Constituição da República de 1988 recepcionou o dispositivo da Lei das Contravenções Penais que tipifica a exploração de jogos de azar (Tema 924).

Ainda no mês, está na pauta o ARE 1.121.633, que trata da validade de norma coletiva de trabalho que suprime direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). A matéria é objeto de 62.365 processos suspensos.

Maio
A pauta do mês traz o RE 1.008.166, sobre o dever do Estado de garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças até seis anos de idade (Tema 548), com 20.266 processos sobrestados. O RE 955.227 discute os efeitos de decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885, com 911 ações suspensas).

No mesmo mês, está prevista a análise do RE 1.224.374, que discute a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do motorista a se submeter ao teste do "bafômetro" (Tema 1.079), com 707 processos sobrestados, e do RE 964.659, sobre a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida (Tema 900).

Junho
O RE 842.844 trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542), com 1.132 ações suspensas. Já o RE 1.133.118 discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1.000).

No mesmo mês, o Plenário deverá analisar o ARE 1.042.075, sobre a inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso da autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977), e o RE 1.167.478, que discute se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (Tema 1053). Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2022, 21h13

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