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Mais um capítulo da aplicação da taxa Selic como fator de atualização de dívidas

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Comentários de leitores

3 comentários

Lé com lé, cré com cré

Contador, perito e professor em liquidação de sentença (Consultor)

O universo conceitual do mercado está impregnando o meio jurídico a ponto de banqueiro ser personal consultant de ministros e presidente da Câmara. O Direito tem sido feito capim para o boizinho de WallStreet!

A frase abaixo extraída do texto corrobora essa afirmativa e é uma enorme confusão, ora natural, ora intencional, que impõe dirimição: "A rigor, a análise econômica do direito aponta que, como a taxa de juros é reputada como remuneração pelo uso do dinheiro por determinado tempo, **nada mais natural de que o acréscimo se opere com base em premissas de mercado financeiro**." (Grifo nosso)

Ocorre que os juros de mora e atualização monetária não se prestam à remuneração pelo uso do dinheiro, tal como os juros remuneratórios. Os juros moratórios se prestam a penalizar pela demora e estimular o devedor ao pagamento, são tema de Direito, não de "mercado".

Atualização monetária, outra vítima antiga da ignorância, que vez ou outra ainda torna a lhe assombrar, deve ser integral. "Enquanto houver inflação, a correção monetária se impõe para que o Direito não nos leve a cometer injustiças. Não sacrifiquemos a Justiça a mitos, especialmente a mitos ultrapassados" (Arnold Wald).

Em paralelo, cabe ressaltar que tal apropriação pelo poder público das "premissas do mercado financeiro" esbarra em convenientes limites, já que para o mercado o regime de capitalização é composto; coisa "impura" para juros moratórios judiciais.

Isso é pouco comentado, mas salta aos olhos de qualquer pessoa minimamente instruída em matemática. A Selic praticada no mercado é exponencial, a praticada pelo judiciário é linear, incluindo bizarramente a atualização monetária no bojo! A diferença é exponencial! Como o nome diz!

Selic: Inadequada para débitos judiciais

Professor e especialista em liquidação de sentença (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

A correção monetária e os juros são princípios de ordem pública (art. 322 CPC), mas têm naturezas distintas no Código Civil, na doutrina, na jurisprudência e na matemática financeira. Portanto, no mínimo, os débitos judiciais devem manter o seu valor de compra, o que se alcança somente se os índices de inflação forem acumulados de forma composta.
No período em que a Selic se coloca abaixo da inflação, os débitos judiciais não são sequer atualizados e os juros moratórios, que seriam a penalização pela demora no pagamento, se tornam negativos, o que é inaceitável diante dos princípios citados acima. Os devedores teriam motivos para postergar o pagamento do débito, eliminada a incidência dos juros moratórios, que estimulariam o cumprimento da obrigação. Adeus razoável duração do processo!
Por outro lado, o período em que a Selic se coloca muito acima da inflação, os juros moratórios se tornariam impagáveis. Em março de 1999 a Selic era de 45% a.a., para uma inflação pelo IPCA-E de 8,92%, significando juros proporcionais simples de 2,76% a.m.
A flutuabilidade dos juros de mercado não os credencia a conferir segurança jurídica a quem postula na justiça. Há muitos outros fatores, como, por exemplo, a distinção entre os termos iniciais de correção e juros e a excrecência do entendimento de que a correção monetária contida na Selic deve ser simples, não composta, como está implícito na sua natureza.
Os argumentos citados são suficientes no nosso juízo para demonstrar a anomalia jurídica da suposta aplicação da Selic, exceção feita apenas aos débitos tributários, pelo princípio da isonomia. (Gilberto Melo, advogado, engenheiro e contador, parecerista jurídico-econômico-financeiro especialista em liquidação de sentença)

Nem tanto o céu, nem tanto a terra

Cirval Correia de Almeida (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A discussão a respeito da correção monetária e dos juros de mora, de uma forma geral, e não só no Judiciário, é um começo sem fim. Considerei razoável a nova forma de cálculo dos débitos judiciais na composição do IPCA-E e a Selic. Não é a melhor forma de atualizar débitos, mas também não é a pior. No caso do índice de correção monetária, quase não há discussão. O que pega é a taxa de juros. A pergunta que se deve fazer sobre a taxa de juros é: qual é a sua formação? Seria a Selic, formada, tecnicamente, de uma taxa de juros mais correção monetária? Sim. A Selic é determinada pelo Banco Central a partir do que ocorre no mercado financeiro, e é base tanto para a captação quanto para a aplicação de recursos. Se é alta ou baixa e se é positiva ou negativa em relação ao índice de inflação, paciência. É essa a essência dela e, mais, a taxa Selic serve de base até para o Tesouro colocar papéis no mercado, portanto, uma taxa razoavelmente fixada. Assusta quem compara a taxa Selic de 1999 e o índice de inflação, mas é assim que operava o mercado financeiro naquela época. Empréstimos e aplicações financeiras da época era balizados por aquela taxa Selic, o que, para a época, era natural. Deve-se notar também que a taxa Selic, recentemente, era menos da metade da taxa de juros de 1% ao mês. Absurdo? Não! O mercado financeiro que ditava isso, e não só no Brasil. Nos EUA a taxa de juros era de 0% e o Japão, em época não muito distante, pagava-se para quem tomasse empréstimo. A taxa Selic, teoricamente, tem um componente simples e outro composto e, assim, nem tanto excrescente. Excrescências são os depósitos judiciais atualizados por índices menores que a Selic e, até abaixo dos índices oficiais que medem a inflação. Sem mudança, o credor terá prejuízo no resgate.

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