FecomercioSP pede derrubada de vetos a projetos de recuperação de MPEs

Em ofício, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou às lideranças partidárias e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sejam anulados os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), aos projetos de lei que pretendiam instituir a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas.

Alan Santos/PR

Para justificar os vetos, Bolsonaro sustentou que as medidas contrariavam o interesse público e que eram inconstitucionais. Para a entidade empresarial, as medidas vetadas representam uma oportunidade de recuperação fiscal para MPEs, que sofreram bastante por conta da crise econômica provocada pelo avanço do coronavírus no país.

A Fecomercio argumenta que o PL 4.157/2019 (substitutivo do Senado Federal ao PL 7.512-D/2014), que pretende anular as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), é de extrema importância para empresários e contadores, considerando o impacto que tal exigência tem sobre suas finanças, sobretudo das MPEs.

O valor mínimo da multa (no caso de declaração sem fato gerador) é de R$ 200, e, nas demais situações, de R$ 500. Assim, as quantias podem chegar ao montante de R$ 6 mil, por ano, e até R$ 30 mil, no período de cinco anos.

A entidade sustenta que não haverá nenhum prejuízo aos cofres públicos com a aprovação do projeto, já que se trata de anistia de multa por descumprimento de obrigação acessória.

Já sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que tem como objetivo instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), a FecomercioSP acrescenta ser inaceitável que o país não tenha um meio de contribuir para a recuperação da economia, já que a instituição desse parcelamento seria um importante mecanismo para o governo elevar a arrecadação tributária de forma gradual.

Em 2020, as perdas das atividades econômicas paulistas que sofreram restrições às suas plenas operações atingiram quase R$ 25,8 bilhões, o que corresponde a 10% de todo o faturamento esperado para o ano.