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Opinião

A maioridade da reforma do Judiciário e a (in)constitucionalidade proposta por Moro

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No final da última semana, o pré-candidato à Presidência da República e ex-juiz federal Sérgio Moro declarou que, se eleito, promoverá uma reforma no Poder Judiciário.

Mesmo sem detalhar as propostas de mudanças  em que tal medida resultaria, o ex-magistrado se reservou a dizer que deseja "um Judiciário mais eficiente e menos custoso" e que, ainda, segundo o jornal O Estado de São Paulo, uma equipe de juristas renomados se encarregaria de elaborar as temáticas da dita reforma.

No entanto, a fala do presidenciável na primeira semana do ano que promete protagonizar uma das eleições mais acaloradas já vistas no Brasil repercutiu mal e soou como inoportuna e  de certa feita, ao mesmo tempo , oportunista, mormente entre seus antigos pares magistrados.

Isso visto que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na figura da sua presidente, Renata Gil, pontuou que "ele não pode fazer uma reforma como representante do Executivo sem essa iniciativa do Judiciário, isso seria, inclusive, inconstitucional. O debate sobre o Poder Judiciário tem que acontecer dentro do Judiciário e não fora dele".

Entretanto, a fala da presidente da AMB carece de maior atenção, pois uma proposta de emenda à Constituição também pode ser apresentada, sim, pelo presidente da República. Ou seja, não haveria inconstitucionalidade na aplicabilidade do anseio do ex-ministro Sérgio Moro (se presidente eleito for).

Todavia, voltando aos holofotes do cenário político que se avizinha, destaca-se que essa discussão já fora reverberada (e efetivada) num passado não tão distante, pois, prestes a completar 18 anos no final de 2022, a Emenda Constitucional nº 45 implementou uma grande reforma no Poder Judiciário (em 2004).

Foram inúmeras mudanças protagonizadas à época, como a edição de súmulas vinculantes pelo STF, o estabelecimento do instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, também, do Ministério Público (CNMP), além dos inúmeros avanços no âmbito da Justiça do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.

Frisa-se que a referida emenda constitucional (publicada em 31/12/2004), tramitou na Câmara dos Deputados de 1992 a 2000 e que somente em 2002 retornou ao Senado, ganhando prioridade na pauta daquela casa.

Ou seja, uma matéria cuja relevância extrapola os muros eleitorais carece de ampla (e séria) discussão para que se aglutinem verdadeiras mudanças em prol do Poder Judiciário, da Justiça e da sociedade!

No ponto, ao fazer um rápido paralelo com a própria Constituição Federal de 1988, tem-se que a Carta Magna ainda carece de implementação prática. Inúmeros são os artigos e incisos que muito são estudados nos bancos acadêmicos, porém pouco são implementados na prática das ruas; e quem experimenta dessa utopia (muitas vezes sem saber sequer o que significa essa palavra), é o próprio eleitor. Eleitor que a cada quatro anos é surpreendido com as velhas "novas novidades" de sempre.

Assim, devamos, quem sabe, coadunar (e fundir) parte das intenções aqui elencadas no afã de prover um resultado eficaz à chamada justiça social tão desejada por todos.

Dessa forma, se o pré-candidato está disposto a melhorar o louvável Judiciário, e a entidade que representa os juízes entende que deve haver um debate no seio da magistratura, pois bem: que o façam!

De toda sorte emerge a reflexão: em tempos pandêmicos, de instabilidade constitucional perpetrada por embates entre alguns representantes dos poderes constituídos, de ataques à autonomia do Judiciário e, não obstante, em clima eleitoral mais do que acalorado, seria o momento ideal para esse tipo de pauta?

Talvez a resposta esteja em buscar sensatez, serenidade, probidade e espírito público de um(a) presidente que possa liderar a nação e colocar o país nos caminhos da tão aclamada justiça.  




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 é jornalista, pós-graduado em Inteligência Criminal, agente de polícia civil em Santa Catarina e graduando em Direito pela Univali.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2022, 7h13

Comentários de leitores

4 comentários

Presidente da República - art. 60, II, CF

Lex Legum (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Presidente da República está expressamente autorizado a propor emenda constitucional, conforme art. 60 da Constituição:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

Reforma.2

ECFRITZ (Outros)

Continuando... O povo de quem emana o poder deve dar a última palavra com relação ao direito penal. E a constituição deve se adequar a vontade popular da maioria, não importando a evolução teórica do direito penal nem tratados Internacionais. Os juristas até podem propor doutrinas, mas implementa-las e aceita-las cabe ao povo decidir. Se o Moro fizer reformas, deve buscar a vontade do povo. E o mesmo ocorre com reformas no judiciário no legislativo. O povo deve decidir como estes poderes devem funcionar. Mesmo que para isto seja necessário uma nova constituição. Todos os poderes da República devem se curvam diante da vontade da maioria do povo.

Reforma .1

ECFRITZ (Outros)

As vezes me pergunto: Será que vivemos em uma democracia ? Só porque temos eleições periódicas ? E liberdade de expressão ? Será que as leis que saem do congresso nacional refletem a vontade da maioria ? Vejamos o caso do direito penal. Se o povo fosse chamado a se manifestar sobre: saidinhas de fim de ano, indulto de natal, inimputabilidade de menores" liberdade condicional, prescrição de crimes (nunca vi a dor de uma mãe que teve um filho assassinado prescrever) limite de pena em 40 anos, existência de regime aberto e semi aberto (será que deveriam existir), decisões monocráticas e juizo singular no direito penal (muito poder para uma pessoa só, motivo do solipiscismo. Implantar conselhos para todos julgamentos), liberdade condicional. (O sujeito mata pega 20 anos de prisão, sai com 7 anos e alguns anos depois comete outro assassinato. Se tivesse cumprindo a primeira pena não teria cometido o segundo crime. É só ver estatísticas ). Como disse: se o povo o qual emana o poder fosse chamado a se manifestar, por maioria esmagadora estes e outros dispositivos da lei seriam revogados. Por que não perguntar ao povo sobre: maioridade penal, porte de arma, pena de morte, trabalhos forçados, cumprimento de pena em primeira instância. Como se nota, as leis estão longe da vontade da maioria. Fico lendo essas doutrinas e teorias jurídicas, mas elas carecem de legitimidade popular. Vi um deputado federal, que é apresentador de programa jornalístico na TV, comentando o absurdo do sujeito ter matado um empresário e ter dias depois ter sido solto. Falou mal da justiça. Mas o problema esta na lei. Será que não entende que ele pode trabalhar para mudar isto de acordo com a vontade da maioria ? Pelo que senti das palavras dele, direito penal e assunto de juristas.

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