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A perder de vista

Adesão a parcelamento provoca a perda do direito de questionar dívida

A adesão a programa de parcelamento da dívida causa, na ação que discute sua legalidade, a perda superveniente do interesse recursal da parte autora. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a validade do aumento do valor do metro quadrado de um imóvel em área de balneário para fins de incidência dos impostos devidos.

A 7ª Turma do TRF-1 indeferiu o
recurso apresentado pelo hotelTRF-1

Um hotel questionava o ato administrativo da União que promoveu o aumento e lhe ocasionou dívidas. O pedido de decretação de nulidade foi negado em primeira instância e houve recurso.

A desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, relatora do caso no TRF-1, observou que a empresa autora, após interpor a apelação, aderiu ao programa de parcelamento proposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para renegociar os débitos discutidos na ação.

"A adesão a parcelamento torna incompatível o prosseguimento da ação em que se discute a legalidade de débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo Fisco, mas, sim, uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes", explicou a magistrada. 

A sentença foi reformada apenas para garantir o pagamento de honorários de sucumbência para os advogados públicos. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler o acórdão
0040695-97.2015.4.01.3300




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Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2022, 8h42

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