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Juíza condena Facebook a indenizar vítimas de golpe via WhatsApp

Responsável pelo serviço de mensagens instantâneas WhatsApp, o Facebook responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários que tenham sido enganados por fraudadores.

Fraudadores usaram foto de membro da família para pedir dinheiro via Whatsapp
Reprodução

Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a empresa a restituir valor depositado por mãe e filha na conta bancária de golpista que utilizou imagem de perfil de membro da família para pedir dinheiro.

Os autores da ação, que são irmãos, foram vítimas do golpe do perfil falso no WhatsApp. Eles contaram que a mãe, já idosa, recebeu mensagem de um número desconhecido, com a imagem de um dos filhos, pedindo dinheiro. Achando que se tratava dele, efetuou depósitos via Pix para a conta informada na mensagem.

Não satisfeito, o fraudador tornou a pedir para que a idosa realizasse um depósito, mas, como estava sem recursos, ela solicitou à filha que o fizesse. Apenas na terceira ocorrência é que a filha desconfiou que pudesse se tratar de golpe e entrou em contato com o irmão, o qual confirmou que não era ele quem havia encaminhado as mensagens.

Em contestação, o Facebook alegou que o autor da fraude agiu por meio de um perfil vinculado a número de telefone diverso do número do filho da vítima, já que é impossível utilizar dois números simultaneamente por meio do WhatsApp. Por isso, a empresa defendeu que não houve falha na prestação de serviço.

Para a juíza, é incontestável que o autor da fraude teve acesso aos dados da vítima, uma vez que se utilizou da fotografia que consta de seu perfil e de sua lista de contatos telefônicos para aplicar o golpe.

"Sabe-se hoje que dados em mãos erradas podem causar grandes prejuízos. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê, em seu artigo 42, que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo", disse ela.

Assim, concluiu que, além de propiciar que os dados da vítima estivessem sob domínio de terceiros, a empresa não tomou nenhuma medida para impedir os prejuízos ocasionados.

Por considerar que as atitudes do Facebook resultaram nos danos materiais aos autores, inclusive por não desativar a conta fraudulenta, a magistrada entendeu que é cabível o dever de indenizar. Assim, condenou a ré ao pagamento de R$ 44 mil, a título de danos materiais. Não houve pedido de danos morais. Cabe recurso à sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo 0727775-94.2021.8.07.0016




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Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2022, 8h21

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão teratológica

F.H (Estudante de Direito)

No país da insegurança jurídica, magistrado condena Facebook a indenizar vítima de estelionato. Esse deveria ser o título da matéria.

Decisão totalmente equivocada, posto que coloca a plataforma como seguradora universal, sem levar em consideração a culpa exclusiva da vítima. No máximo uma culpa concorrente e olhe lá.

Imaginem se a moda pega? Toda vítima de estelionato será ressarcida pela rede social!?! Os estelionatários agradecem, pois ao invés de investigar e punir o criminoso o judiciário impõe a culpa em face terceiro e trata à vítima como se fosse absolutamente incapaz.

Negligência total da "vítima"

Nelson Cooper (Engenheiro)

Tem que fazer força para cair num golpe destes. O número de telefone é diferente e o golpista vem com um papo furado de que "o meu número mudou, anota esta aí". Além disto dá para sentir que a forma que o golpista escreve é distinta da forma de escrever de um filho. O Juiz não entende nada de FB quando invoca a LGPD. A foto que o filho da vítima coloca no FB é de livre acesso para qualquer um. Por isto a pessoa faz um perfil no FB.

Vítima de Golpe via Facebook

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Com certeza, uma sentença que precisa ser revista pela via recursal. A plataforma não pode ser responsabilizada pela negligência de terceiros, sob a premissa de ser hospedeira de dados do usuário. A solicitação de dinheiro veio pela via virtual, no entanto, a idosa foi desleixada a ponto de não telefonar para o solicitante e comprovar a veracidade do pedido. Agiu a idosa com negligência e, portanto, a culpa do prejuízo não pode ser atribuído à plataforma nem lhe ser transferida a responsabilizada pela negligência alheia. Merece reforma a decisão condenatória.

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