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Ônus da Acusação

Testemunho indireto não pode ser único fundamento de decisão condenatória

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Comentários de leitores

10 comentários

Falta de produção de provas relevantes!

Eraldo Silveira Filho (Defensor Público Estadual)

E falando em presunção hominis, tem uma muito interessante: quem muito se explica se complica. Se você não consegue explicar algo de modo simples é porque não entendeu bem a coisa (Albert Einstein).
Presunção de inocência = ônus da prova da acusação.
Supressão de informações probatórias ofende o devido processo legal (Brady v. Maryland).
Julgamentos criminais devem ser feitos com base em conhecimento verificável e não em status.

Presunções - vii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

tendo presenciado a ameaça, houvesse praticado o assassinato. Dificilmente Mévio poderia provar sua inocência, em face daquele indício veemente e grave...”
Os dois exemplos acima mostram casos paradigmáticos de presunção hominis. A conclusão a que se chega deriva de regras de experiência, não da lei. De todo modo, deixemos de lado, por enquanto, o valor da presunção, para finalizarmos a discussão a respeito de sua natureza jurídica, conceituando-a. Podemos agora afirmar de maneira segura que a presunção difere do indício (assim como da prova), sendo este uma circunstância, trazida aos autos por algum meio de prova, que serve de instrumento para o conhecimento de outra não esclarecida, enquanto aquela é a operação mental que possibilita o referido conhecimento. A conceituação adequada desses institutos, acompanhada do apontamento de suas diferenças, permite ainda repelir a definição de presunção como “mera opinião baseada numa suposição ou numa suspeita”, sem qualquer fundamento objetivo, como defendem alguns doutrinadores, que, por isso, negam a possibilidade de seu uso, salvo “quando a lei autorizar”. É evidente que a presunção pura e simples, sem base sólida, como mera opinião, é absurda e penalmente irrelevante, não podendo influenciar uma decisão. É preciso ficar claro, portanto, que a presunção de que tratamos é aquela operação mental esclarecedora, que leva a luz de uma circunstância provada a outra que permanecia obscura (https://www.ibccrim.org.br/noticias/exibir/7240

Presunções - vi

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Segundo Vicente Greco Filho e Alessandra Greco, “presunção é a ligação lógica entre um fato antecedente e um fato consequente, feita pela lei, por regra da experiência técnica ou por regra da experiência comum”. Para Edílson Mougenot Bonfim, “Além de não constituir meio de prova, a presunção é, em sentido técnico, o nome da operação lógico-dedutiva que liga um fato provado (um indício) e outro probando, ou seja, é o nome jurídico para a descrição justamente desse liame entre ambos. O indício vincula-se a um fato real, apontando para a demonstração de algo. Ao raciocínio que se fará, concluindo-se – certa ou equivocadamente – acerca do fato probando, chamar-se-á, então, presunção”. No exemplo dado pelo mesmo autor, “o fato de alguém ser encontrado junto a um corpo que acaba de ser esfaqueado, portando nas mãos uma faca ensanguentada e nos bolsos pertences da vítima, é o indício, enquanto a presunção é o raciocínio segundo o qual aquele que está próximo ao corpo que acaba de ser esfaqueado, com uma faca suja de sangue nas mãos e a res furtiva nos bolsos, é o provável autor do latrocínio”.
Embora no exemplo acima o valor probante do raciocínio presuntivo pareça bastante significativo, nem sempre é assim. Não raro a conclusão é arbitrária. “Quando há um indício, por dedução extraem-se as consequências da circunstância conhecida para atingir um fato até então desconhecido, por mera presunção. Mas tal conjectura pode-nos conduzir a erros deploráveis. Assim, se sabemos que Mévio, há dois dias, ameaçou Tício de morte e hoje Tício foi encontrado morto com uma punhalada, daquela circunstância conhecida (a efetiva ameaça – indício), presumimos ser Mévio o assassino. Suponha-se, entretanto, que Semprônio, também inimigo de Mévio, tendo (continua)

Presunções - v

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Aquelas são chamadas de presunções legais, enquanto estas são as presunções hominis. José Frederico Marques, mencionando François Gorphe, diz que enquanto os civilistas falam de presunções, os criminalistas falam de indícios, concluindo que “os indícios e as presunções em nada diferem”. Para o renomado processualista brasileiro, “basta confrontar essa definição (art. 239, CPP) com a que vários autores dão de presunção, para logo verificar-se a perfeita sinonímia entre indício e presunção. E isso revela o erro crasso e palmar de afirmar-se que nenhuma presunção, por mais veemente que seja, dará lugar à condenação. Tal assertiva equivaleria a abolir-se a prova indiciária do processo penal”.
Assim, Frederico Marques discorda daqueles que distinguem indício de presunção com o fim de afirmar que apenas o primeiro tem valor probante apto a fundar uma condenação. Acrescenta que “o indício confunde-se [...] com a chamada presunção hominis [...] por serem ilações que o juiz, como homem, ‘se utiliza no decorrer da lide para formar sua convicção, como faria qualquer raciocinador fora do processo" (continua)
Frederico Marques, porém, não tem razão. Indícios e presunções são coisas diferentes. Enquanto a prova diz respeito ao thema probandum, o indício diz respeito a outros fatos, a princípio secundários, mas que podem levar ao esclarecimento do fato principal. A presunção não é nem a mesma coisa que indício, nem muito menos um tercium genus. Pelo contrário, insere-se no referido raciocínio indiciário na medida em que vincula um fato provado (indício) a outro (o fato principal, probando). O indício é, assim, o guia, o fato conhecido que nos leva a descobrir um outro, que não se conhecia. Segundo Vicente Greco Filho e Ales

Presunções - iv

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

o encartou no capítulo pertinente às provas. Por não terem relação direta com o fato principal, são classificados como meio de provas indiretas. Sua classificação como meio de prova, apesar de muito frequente, não é, contudo, a mais precisa. Como esclarecem Vicente Greco Filho e Alessandra Greco, “indício é uma circunstância de fato que não corresponde à elementar da infração, à autoria ou à excludente. Ela, em si, não tem significado, porque indício é fato; meio de prova é o instrumento que o traz aos autos;”
Meios de provas são os documentos, os testemunhos, as perícias, etc. Os indícios são trazidos aos autos através de um desses meios que lhes servem de condução. Indício é, por isso, fato veiculado pelos meios de prova em geral, mas não o meio de prova em si.
A doutrina diverge quanto ao valor probante dos indícios. Enquanto alguns dizem que “os indícios são perfeitos tanto para sustentar a condenação, quanto para a absolvição”, e que “há muito preconceito contra essa espécie de prova”, outros dizem que, apesar de ser em tese possível a condenação fundada em indícios, visto que o Código incluiu-os no rol das provas, seria imprudente uma condenação apenas neles baseada: “Parece-nos, contudo, que nenhum Juiz proferiria um decreto condenatório respaldando-se apenas em prova indiciária”. Há, portanto, visível discordância quanto a seu valor dentro do processo.
A presunção, por outro lado, não tem previsão legal genérica na esfera penal, muito menos conceito definido em lei. Por isso, a delimitação de sua natureza jurídica não é muito tranquila. Há, por outro lado, certo consenso em torno do fato de que a presunção pode decorrer expressamente da lei em casos específicos, ou da utilização de regras de experiência (continua)

Presunções - iii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Na prisão preventiva (art. 312, CPP), recorrentemente é utilizada a presunção, mesmo que não se afirme isso textualmente. Seja em relação ao fato de que o acusado perigoso vai voltar a delinquir (hipótese em que caberia a prisão para a garantia da ordem pública), seja a presunção de fuga (hipótese em que caberia a prisão para a garantia de aplicação da lei penal), seja a presunção de que atrapalhará a instrução (hipótese em que caberia a prisão para a conveniência da instrução criminal). Porém, diferentemente da esfera civil, não há previsão legal de uso genérico da presunção na esfera penal e processual penal. Tal fato torna urgente a resposta à seguinte pergunta: a inexistência dessa mesma cláusula geral permissiva é eloquente o suficiente para determinar a impossibilidade do uso da presunção fora das hipóteses expressamente previstas em lei? Os dois exemplos mencionados, referentes ao dolo e à prisão preventiva, indicam que não. O tema merece ser aprofundado.
3. A natureza jurídica da presunção Quando se estuda a prova no processo penal, encontramos referências à presunção junto às discussões a respeito dos indícios, previstos no artigo 239 do Código de Processo Penal. Diz este artigo que: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
Os indícios, conforme a definição legal, são circunstâncias que não têm relação direta com o fato principal, mas que autorizam a conclusão lógica de que este teria ocorrido. Referem-se ao thema probandum apenas de maneira mediata. São comumente definidos como um meio de prova: “O indício é, também, meio de prova, e tanto o é que o legislador (continua)

Presunções - ii

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por qualquer outra causa, não podia oferecer resistência. Por sua vez, o artigo 302, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, possibilita a prisão em flagrante com presunção de autoria daquele que é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração (flagrante impróprio ou quase-flagrante) ou daquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (flagrante presumido ou ficto). Quando há citação por edital, presume-se que o sujeito foi chamado a defender-se (art. 361 e seguintes, CPP).
Há, ainda, recorrentemente, outras presunções, sem previsão legal, posto que inevitáveis. Nos crimes dolosos, o dolo, como elemento subjetivo integrante do tipo, precisa ser provado pela acusação. Só assim alguém pode ser condenado. Porém, sendo elemento exclusivamente subjetivo, é insondável. Nem uma junta de psicólogos poderia afirmar com precisão o que se passava na cabeça do sujeito no momento do crime. Logo, “provamos” o dolo através de elementos externos, isto é, da ação. Da seqüência de atos praticados por alguém presumimos se agiu com dolo, se quis ou assumiu o risco do resultado. Trata-se, como se vê, de raciocínio indutivo. Chegamos ao dolo através de indícios. Se o sujeito não confessa seu animus, prova dele, propriamente, não temos. No caso do dolo eventual, em que o sujeito assume o risco de produzir o resultado, a presunção é ainda mais presente, pois o juiz baseia-se claramente nos elementos externos da conduta e em uma regra de experiência, genérica para atos daquela espécie (presume-se que alguém assumiu o risco do resultado porque normalmente – nova presunção - este resultado decorre usualmente de atos da mesma natureza).
(continua)

Presunções - i

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..."Na esfera penal (incluindo a processual penal), por sua vez, também encontramos referências à presunção. A principal delas, sem dúvida alguma, é a chamada presunção de inocência, também conhecida como princípio de não-culpabilidade, que tem status constitucional (CF, art. 5º, LVII). Como afirma Luigi Ferrajoli, “Esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que ao custo da impunidade de algum culpado. ‘Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos’, escreveu Lauzé di Peret, ‘pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos’”[5]. Assim, durante toda a investigação e durante toda a ação penal o pretenso autor do fato é tratado como inocente. Por isso, a prova da culpa é o elemento central do processo, sendo a inocência presumida. Nesses termos, o princípio é um importante critério de julgamento que deve sempre guiar o juiz criminal.
Outra presunção significativa na esfera penal é a da incapacidade do menor de 18 anos. Os artigos 228, da Constituição Federal, 27, do Código Penal, e 104, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem um critério exclusivamente biológico, isto é, a idade de 18 anos, abaixo da qual se presume sempre a falta de discernimento ou inimputabilidade do sujeito. Pouco importa se de fato sabia o que fazia.
As duas presunções mencionadas acima são, como se vê, pro reo. Há, porém, várias outras, contra o acusado. O recentemente revogado artigo 224 e seus incisos, do Código Penal, presumiam a violência nos crimes sexuais que a exigiam, quando a vítima não era maior de 14 anos, quando era alienada ou débil mental e o agente conhecia essa circunstância, ou quando, (continua)

Parabéns

EDER A S (Administrador)

Contra fatos e dados não há argumentos !
Se não há fatos e nem dados, não há crime, ainda mais se nem a vítima se interessou !

Esse processo tá parecendo o samba do Alemão louco !

Prevalência da presunção de inocência

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Minhas loas ao ministro Ribeiro Dantas pelo pelo acerto e precisão de seu voto. Realnente, é dever do órgão ministerial desfazer a presunção de não-culpabilidade prevista na Carta Magna, que a todos aproveita. No caso concreto, apesar de todo aparato que tinha, a acusação abriu mão provas relevantes, não podendo ser beneficiado pro sua incúria. Isso é inadmissível! Fez muito bem o STJ em inocentar o réu. Parabéns!

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