Governador de SE questiona regra estadual sobre emenda impositiva

O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma da Constituição estadual que veda a inclusão em conta de restos a pagar de qualquer percentual não executado de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual.

Mário Sousa/Supec

A regra está prevista no artigo 151, parágrafo 12, da Constituição do estado, acrescentada pela Emenda 53/2020.

Segundo Chagas, a intenção da mudança foi assegurar o cumprimento das emendas impositivas, protegendo-as de eventuais contingenciamentos — aspiração legítima do legislador de participar de forma ativa na execução do orçamento, segundo o governador.

Para Chagas, porém, ao vedar percentual de restos a pagar quando se trata de emendas impositivas, a norma viola regra constitucional federal expressa, que não traz restrição similar.

Ele destaca ainda que o artigo 165 da Constituição da República reservou a lei complementar federal a disciplina de restos a pagar e que essa norma tem amplitude sobre toda a seara orçamentária, tendo caráter vinculante para todos os entes da federação.

De acordo com o governador, a Lei federal 4.320/1964, até eventual alteração, é a norma geral que regula a matéria.

O governador argumenta ainda que as emendas parlamentares impositivas constituem exceção à fixação do orçamento público, cuja competência é do Poder Executivo. Com informações da assessoria do STF.

ADI 7.060