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A Solução de Consulta Cosit nº 183 e a tributação do indébito

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Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 183, de 7/12/2021 (SC COSIT 183/21), que trata do momento de reconhecimento da receita do indébito, bem como do montante que deve ser oferecido à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

De acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) na SC Cosit 183/21:

1) O indébito tributário referente a PIS/Cofins e os respectivos juros de mora devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já definir o valor a ser restituído;

2) Nas decisões judiciais transitadas em julgado, nas quais em nenhum momento foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira declaração de compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação por IRPJ e CSLL; e

3) O mesmo entendimento é aplicável aos juros de mora incidentes sobre o indébito tributário de PIS/Cofins, isto é, incidência a partir do trânsito em julgado quando houver valor fixado na decisão judicial e, caso contrário, na primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte.

Como se nota das considerações supra, a RFB entende que o indébito deve ser tributado no trânsito em julgado da decisão que define expressamente o valor a ser restituído, entendimento que, diga-se de passagem, repete o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24/12/2003.

Quando não for possível aferir o valor do indébito tributário na decisão judicial e o contribuinte optar pela compensação, a SC Cosit 183/21 dispõe que é na primeira declaração que deve ser tributado o indébito, ainda que essa compensação não englobe a totalidade do crédito (indébito tributário) que o contribuinte faz jus.

Ainda de acordo com a SC Cosit 183/21, os juros de mora do indébito tributário devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Trata-se de um pequeno avanço da RFB, na medida em que passou a entender que é a partir da declaração de compensação que deve ocorrer a tributação do indébito e juros, ainda que esse cenário não reflita a melhor interpretação que deve ser dada à legislação envolvida, especialmente ao artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) (IRPJ), ao artigo 2º da Lei 7.689/88 (CSLL) e às Leis 10.865/04 e 10.833/03 (PIS e Cofins).

Isso porque nos parece que o indébito tributário deve ser tributado no momento da homologação do pedido de compensação. Antes disso, os valores ainda não são líquidos e exigíveis, não havendo sequer certeza de que o pedido de compensação será autorizado.

Se não há disponibilidade jurídica dos valores antes da homologação do pedido de compensação, não há de se falar em disponibilidade de renda que justifique a cobrança de IRPJ e CSLL, como pretende a RFB nessa solução de consulta.

Já quanto aos juros incidentes sobre o indébito, absolutamente nada deve ser tributado porque trata-se de mera recomposição do patrimônio do contribuinte.

A propósito, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.063.187 (Tema 962), reconheceu, por unanimidade de votos, o direito do contribuinte à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário.

Em que pese o STF ainda não ter analisado a incidência da Selic no indébito de PIS e Cofins, entendemos que o racional adotado no RE nº 1.063.187 se amolda e se estende perfeitamente a tais contribuições.

Desse modo e diante das considerações feitas acima, os contribuintes poderão discutir o entendimento externado na SC Cosit 183/21, especificamente para garantir que o momento da tributação ocorra somente na homologação da compensação, afastando ainda a tributação dos juros de mora das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.




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 é supervisor da Divisão do Contencioso da Braga & Garbelotti — Consultores Jurídicos e Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2022, 12h47

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