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Perspectiva de gênero

Juíza determina redução de jornada para mãe cuidar do filho com paralisia cerebral

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O artigo 8º da CLT autoriza o julgamento com base em princípios e normas gerais de direito, analogia e jurisprudência. Assim, diante da ausência de previsão legal expressa sobre a possibilidade de redução de jornada para assistência a filho portador de deficiência, o dispositivo pode ser aplicado.


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A partir dessa premissa, a juíza Andréa Cristina de Souza Haus Waldrigues, da 3ª Vara do Trabalho de Lages (SC), deu provimento a mandado de segurança em favor de uma trabalhadora e determinou que seu empregador reduza sua jornada de trabalho para que ela possa cuidar do filho de nove anos, que tem paralisia cerebral.A diminuição será de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo da remuneração.

No caso concreto, a criança sofre de paralisia cerebral do tipo tetraparesia espática, utiliza cadeira de rodas e depende de auxílio para as atividades da vida diária.

Ao analisar o caso, a magistrada inicialmente citou que o filho da trabalhadora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, sendo dever do poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Ela também citou o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021. Por esse prisma, a julgadora argumentou que a maternidade ainda é vista como um "empecilho" ao crescimento profissional da mulher dentro de um mercado de trabalho que classifica de forma negativa uma condição específica da mulher.

"Neste ponto, a análise sob a perspectiva de gênero permite questionar de que forma a leitura e aplicação das normas pode ser feita como caminho a reduzir estas desigualdades", disse a magistrada na decisão.

A julgadora concluiu assim que a trabalhadora tem direito líquido e certo à medida para garantir a assistência ao filho com deficiência e que estão presentes no caso os requisitos exigidos pela Lei 12.016/09 para a concessão da medida liminar. Diante disso, determinou que a jornada de trabalho semanal da autora da ação seja reduzida de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto a criança necessitar de tratamento especial.

0001165-09.2021.5.12.0060




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Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2022, 8h45

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão Absurda!

Claudio Bomfati (Advogado Autônomo - Civil)

O caso: Uma mãe com filho portador de deficiência consegue redução de jornada, sem prejuízo de sua remuneração, para poder cuidar do filho. O fundamento: Julgamento com base em princípios, normas gerais de direito, analogia e jurisprudência.
Não se discute a necessidade do filho, nem a doença que o acomete.
Todavia, a decisão é absurda, por transferir o ônus desse fato ao empregador, pois ele vai estar pagando mais por menos horas trabalhadas, sendo forçado a fazer uma “doação” caridosa. Seria interessante saber em qual princípio jurídico, analogia ou jurisprudência sobressai o entendimento de que o empregador deve arcar com os custos do tratamento do filho de seu empregado. Honestamente, isso simplesmente não existe na legislação brasileira. Querer resolver os problemas do mundo numa sala com ar condicionado e cafezinho, com o dinheiro dos outros, ainda por cima, é a máxima do absurdo de um Judiciário, que hoje quer fazer o círculo do mundo quedar em suas interpretações. Uma empresa não é centro de caridade. Queria ver se a decisão seria a mesma caso se tratasse da empregada doméstica dessa juíza. Será que ela concordaria em usar parte do seu salário para pagar as necessidades do filho de sua empregada? Duvido que essa absurda decisão se mantenha.

Essência comunista

Guilherme Máximo Lima (Advogado Autônomo - Empresarial)

Essa decisão reflete um viés comunista de certos magistrados que não se importam de fazer caridade com o dinheiro alheio. E o coitado do empreendedor que se vire para pagar mais essa...

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