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Audiência Pública

Representante do CNJ defende constitucionaldiade da vacinação de crianças

Durante audiência pública sobre a imunização de crianças contra a Covid-19, promovida nesta terça-feira (4/1) pelo Ministério da Saúde, o conselheiro Richard Pae Kim, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu a constitucionalidade da vacinação obrigatória no país.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Pae Kim é supervisor do Comitê do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Ele relembrou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a compulsoriedade da vacina e o direito do Estado proteger crianças e adolescentes mesmo contra a vontade de seus pais, em casos excepcionais.

O conselheiro retomou o entendimento firmado pelo Supremo nas ADIs 6.586 e 6.587. "O STF deixou claro que a vacinação em massa é importante para proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis, e que a obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano", indicou.

Nesse mesmo sentido, "o STF considerou como legítimo o caráter compulsório das vacinas às crianças e adolescentes, sob o fundamento de que o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade. Por isso, o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos", explicou.

Pae Kim também lembrou do apoio que o CNJ vem prestando à magistratura que atua no direito à saúde. O conselho já editou resoluções e recomendações para orientar juízes a observarem o "efeito prático da decisão na calamidade, para cumprir o interesse público, a efetividade judicial e a celeridade do cumprimento das decisões".

O CNJ também mantém o Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) com informações que buscam dar base científica a decisões de magistrados em demandas relacionadas à saúde. A iniciativa é uma parceria com o Ministério da Saúde e o Hospital Israelita Albert Einstein. Só durante a crise de Covid-19, 16 mil notas técnicas foram emitidas.

Além do conselheiro, participaram também do evento especialistas favoráveis e contrários à vacinação de crianças. As discussões serão compiladas em um documento com diretrizes a serem adotados no país quanto ao tema, que deve ser publicado nesta quarta-feira (5/1).

Até o momento, a vacinação no Brasil é voltada apenas a pessoas com 12 anos ou mais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já recomendou, no último mês de dezembro, a adoção do imunizante da Pfizer para crianças entre cinco e 11 anos. Antes de iniciar a vacinação dessa faixa etária, o Ministério da Saúde submeteu a decisão a uma consulta pública e à audiência pública. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2022, 17h40

Comentários de leitores

1 comentário

Vacinação de crianças

Pedro Paulo Chevrand G. Silva (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É absurda, amoral, a ideia de se vacinar crianças, e mesmo criminosa. Utilizar um experimento científico ainda não transformado em vacina de verdade nos pequeninos poderá causar uma catástrofe irreparável. A nova Inquisição (sanitária) está impondo seus dogmas e interesses financeiros, no que conta com o apoio irrestrito da grande mídia vendida que tudo aprova em seu próprio benefício. Quem se apóia nas falácias científicas (a "ciência" é adeusa do mundo moderno) para impor a vacinação tanto em adultos quanto em crianças deveria responder por crime contra a humanidade. É só consultar o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinki e também a Declaração Universal dos Direitos do Homem, sem mencionar outros diplomas. Os bilionários da Big Farma estão adorando. Nunca faturaram tanto. Para estes, a peste fabricada na China e exportada criminosamente veio mesmo a calhar. Qual o preço que teremos de pagar por tudo isso? Quando terão início os procedimentos para responsabilizar o PCCH por todo o prejuízo causado ao Mundo inteiro? Onde estão os defensores do "Estado Democrático de Direito"? Encastelados em seus confortáveis gabinetes? Apesar dos protestos e alertas de um grande número de pessoas, inclusive de profissionais da saúde e de institutos sérios de pesquisas, o que se vê é uma abjeta covardia mundo afora, agravada pela cumplicidade deplorável dos que deveriam se levantar contra tal estado de coisas (OMS, governos etc.). Quem viver (ou sobreviver, já que viver sob tanta opressão está difícil), verá.

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